Mossoró consegue recursos federais para Saúde na socioeducação

Mossoró é a primeira cidade do Rio Grande do Norte a conseguir recursos do Ministério da Saúde por meio do Plano Operativo Municipal de Atenção à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei. O município foi habilitado por meio da Portaria Nº 522, de 24 de março de 2020, a receber o incentivo para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei.

O cálculo é feito com base no Plano Operativo Municipal, até o teto físico/financeiro, que chega a R$ 18.181,50 somando os três centros de atendimento socioeducativo: Casep Oeste (internação provisória), Casemi Santa Delmira (semiliberdade) e Case Mossoró (internação). A transferência será de forma automática para o Fundo Municipal de Saúde de Mossoró (RN).

Os recursos, repassados mensalmente, serão baseados no limite financeiro correspondente ao número de adolescentes por unidade conforme os critérios previstos no Capítulo II, Seção V, Art. 130, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

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