Decisão judicial aponta falhas no edital, divergências nas exigências técnicas e justificativas inadequadas no processo licitatório.
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou a suspensão imediata da Concorrência Eletrônica nº 004/2026, da Prefeitura de Santa Cruz, destinada à contratação de serviços de limpeza urbana, coleta e transporte de resíduos sólidos. O valor estimado da contratação ultrapassa R$ 10,1 milhões.
A decisão foi proferida pela juíza Natália Modesto Torres de Paiva, da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz, no dia 5 de novembro de 2026, após ação ajuizada pela empresa Zelo Recursos Humanos Eireli.
Entre os problemas identificados pela magistrada está a utilização de justificativas relacionadas a obras e serviços de engenharia para fundamentar a inversão das fases de uma licitação destinada à contratação de serviços contínuos de limpeza urbana.
A decisão também aponta divergências entre o objeto descrito no edital e os serviços efetivamente previstos no Termo de Referência e na planilha orçamentária. Além da coleta e do transporte de resíduos, estavam incluídos serviços como varrição, capinação, poda de árvores, pintura mecanizada de meio-fio e manutenção de jardins.
Outro ponto questionado foi a existência de exigências de qualificação técnica diferentes entre o edital e o Termo de Referência, situação que, segundo a magistrada, compromete o julgamento objetivo e a segurança jurídica do procedimento.
A juíza destacou que a justificativa apresentada pela Prefeitura para inverter as fases da licitação não correspondia ao objeto efetivamente contratado, caracterizando, em análise preliminar, ausência da motivação exigida pela Lei nº 14.133/2021.
O QUE A JUSTIÇA DETERMINOU?
A decisão suspendeu todas as etapas da concorrência, incluindo habilitação, apresentação de propostas, lances, julgamento, adjudicação, homologação e contratação.
A Prefeitura também deverá registrar imediatamente a suspensão no Portal de Compras Públicas e comprovar o cumprimento da determinação judicial em até 48 horas.
Além disso, o Município terá cinco dias úteis para apresentar à Justiça a íntegra do processo administrativo da licitação, incluindo estudos técnicos, parecer jurídico e eventuais impugnações.
LICITAÇÃO DE R$ 10 MILHÕES SOB QUESTIONAMENTO
O caso levanta questionamentos sobre o planejamento e a condução de uma contratação milionária pela administração municipal.
A decisão não representa ainda uma declaração definitiva de nulidade da licitação, mas reconhece a existência de elementos suficientes para suspender o procedimento até uma análise mais aprofundada.
A população de Santa Cruz agora aguarda os próximos desdobramentos de um processo que envolve mais de R$ 10 milhões em recursos públicos.
Transparência, fiscalização e respeito ao dinheiro público são fundamentais.
Fonte: decisão judicial da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN, processo nº 0804040-97.2026.8.20.5126.





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