Os
deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram na sessão desta
quarta-feira (15), a Lei de Acesso à Informação, de autoria do Governo
Estadual. A aprovação é considerada o ponto de partida para que o estado
atinja um alto nível de transparência, disponibilizando aos cidadãos
dados referentes à execução de programas, obras e serviços, à realização
da despesa pública e às prestações de contas feitas aos órgãos de
controle interno e externo, entre outros.
A
Lei, que irá adequar o acesso à informação - direito fundamental
assegurado ao cidadão brasileiro - às peculiaridades Poder Executivo do
RN, será submetida a sanção do governador Robinson Faria. O passo
seguinte será a emissão de um decreto regulamentando todo o processo de
cumprimento da legislação. Entre as ações previstas, está a modernização
do Portal da Transparência. Denominado Portal do Cidadão, o novo
endereço reunirá todas as informações que atualmente são distribuídas
entres os sites de cada secretária.
No
novo portal da transparência constarão os projetos, ações e programas,
levados a efeito nas esferas das Administrações Direta e Indireta, bem
como os procedimentos licitatórios, e quaisquer dados referentes ao
vinculo do estado com o cidadão. Será possível, por exemplo, fazer no
Portal do Cidadão boletins de ocorrência, que hoje são feitos no site da
Segurança, e ter acessos a carteira de motorista ou parcelamento do
IPVA, hoje possível apenas no site do Detran.
Assecom-RN
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