Prefeitura deve informar nos próximos dias a nova data para a chamada. Edital não atendia critérios básicos de prazos e execução do programa
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) recomendou, a Prefeitura de Pau dos Ferros atendeu e vai realizar uma nova Chamada Pública voltada à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Segundo informações fornecidas pela Prefeitura, o presidente da comissão de licitação já publicou o aviso de suspensão da 2ª Chamada Pública nº 1/2015.
Conforme recomendação do MPF, o edital não atendia critérios estabelecidos na legislação em vigor. Exemplo disso é o fato de que o edital estabelecia o período de 6 a 15 de julho para o envio das propostas, enquanto, por lei, esse prazo deve ser de no mínimo 20 dias. Outro exemplo é a ausência de fixação de preços dos produtos, de acordo com os vigentes no mercado local. Da forma como estava, a 2ª Chamada Pública do município estabelecia, indevidamente, uma espécie de licitação entre os agricultores familiares, contrariando a diretriz legal do desenvolvimento local sustentável.
Segundo informações prestadas ao MPF pela Colônia de Pescadores Z22 e também pelo escritório local da Emater, a elaboração do referido edital não foi precedida de consulta nas associações de agricultores familiares, nem na entidade de assistência técnica e extensão rural. Já conforme o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para que haja a aquisição produtos da agricultura familiar, é preciso estabelecer articulação entre os atores sociais, com mapeamento dos produtos adquiridos e informações relativas à quantidade de produção e época de colheita.
Além disso, é preciso conhecer os agricultores locais e seus níveis de organização, capacidade logística e de beneficiamento da produção. Para o MPF, o prazo para o recebimento dos projetos de vendas deve recomeçar em 6 de julho. Demais municípios também devem ficar atentos à correta elaboração dos editais, para a execução dos programas de compras direcionados à agricultura familiar. A Prefeitura de Pau dos Ferros deve informar nos próximos dias a nova data para a chamada pública.
Procuradoria da República no RN
Fones: (84) 3232-3960 / 9119-9675
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