29/01/2016- MPF/RN entra com ação para garantir tratamento de crianças com Canabidiol

Medicamento é considerado fundamental no tratamento de doenças graves,
como a epilepsia refratária, e tem de ser importado

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressou
com uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, cobrando da União, do
Governo do Estado e dos municípios de Natal e Parnamirim o fornecimento
do medicamento Hemp Oil (RSHO), à base de Canabidiol (CBD). O produto é
necessário no tratamento de três crianças de três a cinco anos de idade
que sofrem com epilepsias refratárias e de difícil controle e enfrentam
diariamente dezenas de crises convulsivas.

A epilepsia refratária é uma doença grave que se caracteriza por crises
convulsivas constantes e por ser extremamente resistente ao tratamento
com os medicamentosos tradicionais, que além de não diminuírem as
convulsões, provocam sérios efeitos colaterais, como sonolência extrema,
falta de concentração, dores de cabeça, gastrites, problemas hepáticos e
renais, entre outros. Por isso, o MPF ingressou com o pedido para o
poder público fornecer o Canabidiol. 

O procurador da República Victor Mariz, autor da ação, destaca que o
Conselho Federal de Medicina, em dezembro de 2014, aprovou o uso do
Canabidiol para tratamento de epilepsias refratárias da criança e do
adolescente. Desde janeiro de 2015, o CBD passou a ser uma substância
reconhecida e controlada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa). Com isso, passou a ser permitida no Brasil, desde que
acompanhada da devida prescrição médica especial. Porém até hoje não há
medicamento com Canabidiol registrado no país e os pacientes são
obrigados a importá-lo.

Victor Mariz destaca que o remédio importado com CBD é caro e o
tratamento não se restringe à utilização desse produto. “As famílias
continuam obrigadas a fazer uso de medicações associadas, arcar com
despesas de fisioterapia, fonoaudiologia e outras”, reforça. Todas as
três crianças listadas na ação possuem prescrição médica e autorização
de importação excepcional, expedida pela Anvisa.

“Assim, implica instar o poder público, via Sistema Único de Saúde, a
fornecer gratuitamente o CBD para as hipóteses em que este for
necessário, pois, além de ser dever constitucional dos entes
políticos,decorrente da organização do SUS, o produto possui um preço
demasiado elevado e, mesmo com a sua liberação, não ficou efetivamente
acessível para todos que deles necessitam”, reforça o MPF. Os laudos
assinados pelos médicos prescrevem o uso do Canabidiol como alternativa
para diminuir as crises convulsivas e possibilitar a recuperação
cerebral e psicomotora das crianças, uma das quais enfrenta até 100
crises convulsivas em um único dia.

A ação do MPF apresenta ainda documentos médicos e artigos científicos
que apontam não existir dúvida de que o medicamento com CBD é necessário
ao tratamento de crises epilépticas sofridas pelas crianças. “Não é
demais repetir que todo tipo de tratamento tradicional, com medicamentos
disponíveis aos médicos no Brasil, já foi utilizado sem que se
conseguisse eliminar ou controlar os episódios de crises convulsivas
enfrentados”, enfatiza o procurador.

A ACP foi protocolada na Justiça Federal sob número
0800427-46.2016.4.058400 e tramita na 4ª Vara Federal.


Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
Fones: (84) 3232-3960 / 9119-9675