Município terá que protocolar judicialmente dívida ativa, mas lembra que a quitação poderá ser em 12 vezes e com até 80% de desconto

A Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação irá, nos próximos dias, passar a protocolar judicialmente as execuções fiscais dos contribuintes em débito com a fazenda municipal e inscritos na dívida ativa, referentes aos anos fiscais de 2012 a 2015.

O Secretário de Tributação e Arrecadação de Santa Cruz, Cares Magno, explica que tal medida é obrigatória e obedece à legislação federal e aos órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas Estadual (TCE). A pasta afirma que o não cumprimento desta medida poderá incorrer em improbidade administrativa.

Cares Magno orienta os contribuintes de Santa Cruz a procurarem a Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação, no Centro Administrativa (antigo PETI), com a finalidade de verificar a sua situação e, se for constatado algum débito pendente, realizar a sua quitação aproveitando o programa de fomento a adimplência fiscal que a Prefeitura oferece, possibilitando o parcelamento da dívida em até 12 vezes e com descontos que podem chegar a 80% (oitenta por cento).

Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Santa Cruz
assecom@santacruz.rn.gov.br
Para mais informações acesse: www.santacruz.rn.gov.br
Foto: Alex Santos