Com a decisão, fica mantido o funcionamento do comércio local conforme as medidas de precauções para manutenção do distanciamento social dentro e nas imediações dos estabelecimentos comerciais, respeitando aquilo que já foi determinado, com impedimento de abertura de bares, restaurantes e lanchonetes (que devem funcionar com delivery) e de lojas com ar-condicionados em funcionamento.
Além disso, o novo Decreto Municipal N° 1.858, publicado na tarde desta quinta-feira (09) define pela extensão do horário de funcionamento dos mercados e supermercados das 7h até às 22h, de domingo a domingo, inclusive nos feriados.
As normas estabelecidas pela gestão municipal estão embasadas no Artigo 30 da Constituição Federal, que assegura aos municípios a legislação sobre assuntos de interesse local.
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