3a1

iure veiculos

iure veiculos

AM CARNES

AM CARNES

CREART

CLINICA TRAIRI

CLINICA TRAIRI

pedra cell

rede con

rede con

MARMORARIA

MARMORARIA

apolo

apolo

CASA DO MATUTO

CASA DO MATUTO

Drogaria Topázio

Drogaria Topázio

sexta-feira, 16 de outubro de 2020

Lara Biank (PSOL) tem candidatura a vereadora indeferida pela Justiça Eleitoral por condenação referente as eleições de 2016

A candidata a vereadora Lara Biank foi a primeira em Santa Cruz a ter seu registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral, através da 16° Zona Eleitoral.

O pedido de impugnação foi feito pelo Ministério Público Eleitoral alegando uma condenação de Lara Biank em 2017 por captação ilícita de sufrágio durante as eleições de 2016, quando foi candidata a vereadora.

Mesmo pagando multa pela condenação, a juíza eleitoral, Dra. Natália Torres de Paiva, entende que o pagamento da multa não retira a cassação que lhe foi imposta pela Justiça Eleitoral.

Com isso, Lara Biank, que é filiada ao PSOL, teve sua candidatura impugnada no pleito. Ela pode recorrer da decisão.

Fonte: Blog do Edipo Natan 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE
CARTÓRIO DA 16ª ZONA ELEITORAL – SANTA CRUZ-RN
Av. Trairí, 162 - Centro, Santa Cruz-RN - CEP 59.200-000 - Telefone: (84) 3654-5916 - e-mail ze016@tre-rn.jus.br
PROCESSO PJe N.º 0600077-47.2020.6.20.0016
REGISTRO DE CANDIDATURA (11532)
REQUERENTE: LARA BIANCK DE OLIVEIRA CONFESSOR, COMISSAO PROVISORIA
MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL SANTA CRUZ/RN
IMPUGNANTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPUGNADO: LARA BIANCK DE OLIVEIRA CONFESSOR
Advogado: KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES, OAB/RN 5786

Trata-se de pedido de registro de candidatura de LARA BIANCK DE OLIVEIRA
CONFESSOR, para o cargo de Vereado no município de Santa Cruz/RN, pelo Partido Socialismo
e Liberal - PSOL.

Publicado o edital para ciência dos interessados, foi protocolada impugnação pelo
Ministério Público Eleitoral, sob o fundamento de que a impugnada encontra-se inelegível, haja
vista que foi condenada por captação ilícita de sufrágio, objeto do Processo nº
364-98.2016.6.20.0016, com decisão transitada em julgado proferida pelo Juízo Eleitoral da 16ª
Zona, nas eleições municipais de 2016, implicando na consequente cassação de seu registro e na
aplicação de multa, conforme prevê o art. 14, § 9º, da Constituição Federal c/c art. 1º, inciso I,
alínea “j”, da Lei Complementar nº 64/1990.
Devidamente citada, a requerente apresentou contestação à impugnação, alegando
haver contradição do Ministério Público Eleitoral, quanto à sua fundamentação para requerer o
indeferimento do registro de candidatura ora contestante, uma vez que a candidata impugnada
registrou-se como candidata ao cargo de Deputada Estadual nas eleições gerais de 2018, não
havendo sequer ressalvas ou causas de inelegibilidade.
Consta ainda que o Cartório Eleitoral intimou a requerente para juntar provas de
quitação da dívida referente à multa aplicada nos autos do Processo nº 364-98.2016.6.20.0016,
havendo, portanto, a juntada dos documentos de IDs 11141142 e 16098066, apontados como
comprovantes do adimplemento da dívida, atualmente administrada pela Procuradoria da Fazenda
Nacional no Estado do Rio Grande do Norte.
É o relatório. Decido.

O abuso de poder apresenta diversas roupagens e efeitos. Antes da promulgação da LC nº 135/2010,
não geravam inelegibilidade as infrações enumeradas nessa alínea j, a saber: captação ilícita de sufrágio (LE, art. 41-
A), captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha (LE, art. 30-A) e conduta vedada a agentes públicos em
campanhas eleitorais (LE, arts. 73 ss.). É que tais condutas ilícitas foram contempladas em lei ordinária, e não em lei

complementar, conforme exige o artigo 14, § 9º da Constituição Federal.

Segundo José Jairo Gomes em seu livro “Direito Eleitoral”, 16a
 Edição : “Nas hipóteses vertentes, a inelegibilidade não constitui objeto direto ou imediato da ação fundada nos
aludidos artigos 14, §§ 10 e 11, da CF, e 30-A, 41-A e 73 ss. da LE. Na verdade, ela constitui efeito externo ou
secundário da sentença de procedência do pedido nessas demandas.
Assim, não é preciso que conste expressamente do dispositivo da sentença ou do acórdão condenatório,
pois somente será declarada em futuro e eventual processo de registro de candidatura – isso porque, na dicção do § 10
do artigo 11 da LE: “as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de
registro da candidatura”.

Para que a inelegibilidade em exame se patenteie e gere efeitos, não é necessário que a decisão judicial
na demanda respectiva transite em julgado, bastando que seja proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral e
devidamente publicada. Extrai-se do texto legal que só há geração de inelegibilidade se houver cassação de registro ou
de diploma, o que pressupõe a gravidade dos fatos. Tem-se entendido na jurisprudência que a aplicação isolada de
multa não acarreta inelegibilidade, confira-se: TSE – AgR-REspe no 7.922/PA – DJe 19-4-2017, p. 51; TSE – AgRROno 292.112/SP – PSS 27-11-2014. Atende-se com isso ao princípio constitucional de proporcionalidade, pois, se se
entender como adequada tão só a aplicação de multa, a conduta considerada certamente terá pouca gravidade. Nesse
caso, a lesão ao bem jurídico tutelado não é de tal monta que justifique a privação da cidadania passiva por oito longos
anos.”

No caso em questão, conforme consta na sentença proferida por esta 16a
 Zona no ano de 2017, a
candidata em questão teve contra si proferida decisão a qual lhe culminou na cassação de seu registro na eleição
daquele ano.

Ora, o mero fato da candidata afirmar que está pagando a multa não retira o caráter da pena que lhe foi
imposta cumulativamente de cassação do mandato.
Diante do exposto, pela falta de condição de elegibilidade (alínea “j” do inciso I do art. 1º da Lei
Complementar nº 64/90), INDEFIRO o pedido de registro de candidatura apresentado por LARA BIANCK DE
OLIVEIRA CONFESSOR, para o cargo de Vereador no município de Santa Cruz/RN.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cientifique-se o Ministério Público Eleitoral.
Cumpridas as providências acima citadas, certifique-se o trânsito em julgado e
ARQUIVEM-SE, com as cautelas legais.
Santa Cruz/RN, 14 de outubro de 2020.
NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA

Juíza Eleitoral

Nenhum comentário:

Acessos do blog