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domingo, 10 de julho de 2016
Homem morre vítima de latrocínio na Zona Rural de Sitio Novo/RN
Informações dão conta que quando Ednaldo trafegava em sua moto na estrada que liga Sitio Novo a Lagoa de Velhos , foi abordado por 02 homens que acabaram atingido a vitima nas costas na tentativa de roubar a moto.
Ednaldo não resistiu aos ferimentos e morreu no local do ocorrido. O corpo se encontra no local aguardando a chegada do ITEP.
Antes do lamentável episódio ocorrido com Ednaldo, um agricultor também havia sido alvejado por disparos de arma de fogo, tendo sua moto tomada de assalto por supostamente os mesmos elementos que mataram o homem no Sitio Carrasco, vindo a dupla abandonar a moto, após outro assalto no Sitio Primavera. O homem identificado apenas por Chico Vaqueiro, foi encaminhado a Natal, onde seu estado de saúde encontra-se instável.
Fonte:http://sitionovornemfoco.blogspot.com.br/
sábado, 9 de julho de 2016
Aniversariantes do Dia! 09-07-2016
O oferecimento para os aniversariantes do dia é da Marycake´s. Disponibilizando de tortas, bolos, sobremesas e diversas outras delícias.
QUEREM FICAR PERFEITOS O LUGAR CERTO É A MUNDIAL FASHION
Cronograma da semana na Clinica Trairi
Laboratorio – Dr. Aderson ,Dra.Jarlene, Dr.Ronaldo 6:00 as12:00hs
Terça Feira 12/07/2016
Laboratorio – Dr.Aderson, Dr.Ronaldo, Dra. Jarlene 6:00 as 12:00hs
Ortopedista – Dr. Rawlisson as 08:00hs
Fonoaudiologia – Dr. Filipe as 08:00hs as 17:00hs
Urologista – Dr. Christophe as 08:00hs
Ultra Sonografia – Dr. Dênnis as 08:00hs
Quarta Feira 13/07/2016
Laboratorio – Dr.Aderson, Dr. Ronaldo,Dra. Jarlene 6:00 as 12:00hs
Ultra Sonografia – Dra. Caecilia as 08:30hs
Psiquiatra – Dr. Vitor as 13:00hs
Quinta Feira 14/07/2016
Laboratorio – Dr.Aderson, Dr. Ronaldo,Dra. Jarlene 6:00 as 12:00hs
Ultra Sonografia – Dr. Sérgio as 08:00hs
Sexta Feira 15/07/2016
Laboratorio – Dr.Aderson, Dr. Ronaldo,Dra. Jarlene 6:00 as 12:00hs
Gastro/Endoscopia/Hepatologista – Dr. Marcus Túlio as 07:00hs
Ultra Sonografia – Dr. Fábio as 08:00hs
Dermatologista – Dr. Fábio Guedes as 10:30hs
Sábado 16/07/2016
Laboratorio – Dr. Aderson as 06:00hs
Ultra Sonografia – Dr. Dênnis as 08:30hs
Otorrino – Dr. Cassimiro as 08:00hs
SEGUNDA A SEXTA:Clinica Geral e Pediatra - Dra Elza segunda a quinta feira as 17 h Clinico Geral - Dr João Paulo Ribeiro terça a quinta feira horários:07;00 as 08:00 ,11:30 as 13:30 e as 16:30 Coleta de exame Preventivo todos os dias horário a marcar Audiometria- Dr Filipe horário a marcar Raio X - todos os dias Tec. Cássio ,horário a marcar
Mamografia – Tec Ana Paula Quintas Feiras de 15 e 15 dias Fisioterapia - Dra Carolina Taveira e Dr Adriano - segunda a sábado - horário marcado; Psicologia - Dra. Maisa e Dra. Graça - horário marcado; Nutricionista - Dra. Tassia ,Dra. Adla e Dra Cyntia- horário marcado Maiores informações: 3291-3805 / 9691-1514 / 8797-3805
HORÁRIOS COM SUJEITOS ALTERAÇÕES
DROGARIA TRAIRI De segunda a sexta - de 07:00h as 12:00h e de 14:00 as 18:00h; No sábado - de 08:00h as 12:00h; Telefone/WhastApp: 9660-6137
TRAIRI LOCAÇÃO E TURISMO(JARDINENSE (MICROONIBUS) DE CAMPO REDONDO/ NATAL TODOS OS DIAS SAÍDA DE CAMPO REDONDO AS 04:30H SAÍDA DE CAMPO REDONDO 11:30H SAÍDA DE SANTA CRUZ 05:00H SAÍDA DE SANTA CRUZ 11;45H SAÍDA DE NATAL AS 08:45H SAÍDA DE NATAL 17:30H. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, E ENCOMENDAS SAÍDA DA RODOVIÁRIA TELEFONE:996911514/996911500 TELEFONE: 988683805
R. José Ferreira de Medeiros, 90 – 3 a 1
Santa Cruz/RN Telefone-Fax: (84) 3291-3805 / 9691-1514 / 98824-5552
CNPJ- 02308892/0002-07
sexta-feira, 8 de julho de 2016
Vila Cidadã deste sábado terá como tema a campanha “Julho Amarelo”
O Governo do Estado realiza neste sábado (09), em Parnamirim, a sétima edição do Vila Cidadã, coordenado pela Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas-RN), cujo tema será a campanha “Julho Amarelo”. O movimento faz referência ao dia 28 de julho, data que marca o "Dia Mundial de Luta Contra as Hepatites".
A Secretaria de Saúde fará testes rápidos de hepatite, diabetes e de HIV, além de orientações sobre a prevenção às hepatites, aferição de pressão arterial e distribuição de preservativos masculinos e femininos. A hepatite é uma doença infecciosa que afeta o fígado, causando a cirrose e outros problemas. Segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca) o Brasil registra mais de 8 mil novos casos de câncer de fígado ao ano. A doença é responsável de 31% a 50% dos transplantes em adultos.
A novidade desta edição do Vila é a participação da Defensoria Pública que fará o atendimento jurídico e prestará orientações à população. Haverá novamente o Restaurante Popular que servirá cerca de 500 refeições para a comunidade, além de doação de bebidas lácteas e entrega de cestas de hortifrútis.
Local:
Rua Anita Alves Maciel, bairro Bela Vista, Parnamirim (próximo à feira livre).
Serviços oferecidos:
CAERN
Orientação e informações, atendimento comercial, operacional de água, operacional de esgoto
CENTRAL DO CIDADÃO
Emissão de CPF
ITEP
Emissão de Carteira de Identidade
DETRAN
Orientação sobre habilitação e registro de consulta de veículos, teatro de educação no trânsito
CEASA
Distribuição de cestas de hortifrúti e de sucos
CEHAB
Orientação e informações sobre programas habitacionais
AGN
Informações sobre Microcrédito do Empreendedor
SINE
Intermediação de emprego
PROART (SETHAS)
Cadastro de artesãos
SECRETARIA DE SAÚDE
Teste rápido HIV/Aids, sífilis e hepatite, orientações sobre prevenção à dengue, teste de glicemia e verificação de pressão arterial
PROCON
Consulta de processos, espaço para denúncias com marcação, orientação com agentes de fiscalização, entrega de cartilhas educativas
DEFENSORIA PÚBLICA
Atendimento e orientação
SETHAS
Apoio, orientações sobre os serviços e distribuição de laticínios
Fotos: Anderson Santos
Assessoria de Comunicação - Sethas/RN
Zhamara Mettuza - Coordenadora
Anderson Santos - Subcoordenador
Telefone: 3232.1816
MPF denuncia ex-reitor e ex-diretores da UFRN por contrato ilegal
Prejuízo total para a UFRN, gerado pelo contrato irregular, foi de R$ 21 milhões
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) denunciou o ex-reitor da UFRN José Ivonildo do Rêgo e seis ex-dirigentes da instituição envolvidos em um contrato ilegal de licenciamento concedido à SIG Software & Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda., no ano de 2011. A ação penal já foi recebida pela Justiça e tramita na 2ª Vara Federal, em Natal.
Pelo contrato, a empresa pertencente ao então diretor de Sistemas da universidade, Gleydson de Azevedo Ferreira Lima, virou representante única de softwares de gestão desenvolvidos na própria instituição - como Sigaa e Sipac –, o que gerou R$ 21 milhões em prejuízos à UFRN. Desse dinheiro, R$ 2,9 milhões foram diretamente para o empresário/servidor e sua esposa, Raphaela Galhardo Fernandes Lima, sócia-administradora da SIG.
Além do ex-reitor e de Gleydson e sua esposa, são réus o então superintendente de Informática, Aluízio Ferreira da Rocha Neto; o ex-coordenador do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), Aldayr Dantas de Araújo; o ex-pró-reitor de Planejamento e coordenador geral do Setor de Convênios da UFRN, João Emanuel Evangelista de Oliveira; o ex-pró-reitor de Administração da UFRN, João Batista Bezerra; e o procurador-geral da instituição, Giuseppi da Costa.
Prejuízos - O contrato com a SIG concedeu à empresa, pelo prazo de cinco anos, a exploração de diversos sistemas integrados, incluindo o Sipac (de Patrimônio, Administração e Contratos), Sigaa (de Gestão de Atividades Acadêmicas), SigRH (de Gestão de Recursos Humanos), SIGPP (de Gestão de Planejamento e Projetos), Siged (de Gestão Eletrônica de Documentos), SIGAdmin (de Administração e Comunicação) e Arq_SIG (Arquitetura de software dos sistemas SIG).
O MPF apurou que o suposto processo de dispensa de licitação, que possibilitou a contratação direta da SIG, ocorreu sob diversas irregularidades, beneficiando Gleydson de Azevedo, que ocupava um cargo comissionado de “assessor do Gabinete do Reitor”, exercendo a função de diretor de Sistemas da UFRN. Foram utilizados, no processo fraudado, documentos falsos, com o conhecimento do ex-reitor e dos demais réus. Além disso, a dispensa ocorreu fora das hipóteses permitidas na lei.
O simples fato de o empresário ocupar, na época, um cargo comissionado na universidade impediria a formalização do contrato. “Não bastasse isso, o procedimento tramitou secretamente, não tendo havido publicação da ratificação da dispensa de licitação na imprensa oficial”, reforça a ação do MPF, assinada pelo procurador da República Rodrigo Telles.
Graças às irregularidades, a empresa passou a explorar economicamente os programas, prestando serviços a diversos órgãos e entes públicos interessados na tecnologia. Enquanto isso, a UFRN deixou de obter receitas, por meio de possíveis acordos de cooperação técnica com os interessados. A quebra do sigilo bancário da SIG apontou o recebimento de R$ 21,6 milhões, dos quais parte foi revertido para a própria empresa e R$ 2,9 milhões transferidos para o casal de sócios.
Apesar de o contrato prever 6% dos ganhos para a universidade, não foi identificada nenhuma transferência para a instituição. Antes de conceder a licença à SIG, a UFRN firmava termos diretamente com os órgãos interessados e chegou a receber R$ 18 milhões nesses acordos. O MPF ressalta ainda os danos extras aos entes públicos (institutos e universidades, entre outros) que contrataram os softwares pela SIG e poderiam ter negociado valores melhores, sem essa intermediação.
Na ação penal, os réus responderão pelos crimes relacionados ao uso de documentos falsos e falsidade ideológica (artigos 304 e 299 do Código Penal) e à dispensa indevida de licitação (Artigo 89 da Lei 8.666, neste caso com exceção de Aluízio Ferreira e Aldayr Dantas).
Negligência – A Controladoria Geral da União (CGU) efetuou uma auditoria, em 2013, e apontou a falsidade dos documentos utilizados e a ilegalidade da dispensa de licitação. O órgão recomendou à UFRN anular o contrato de licenciamento e apurar a responsabilidade dos envolvidos. Porém, as sugestões foram desconsideradas pela universidade.
O processo que deu origem ao contrato, avaliou a CGU, conta com várias ilegalidades. Um dos pareceres, assinado por Aluizio Ferreira Neto, descreve que o processo de criação dos sistemas foi iniciado em 2004 e “acelerado” em 2007, quando Gleydson assumiu a Diretoria de Sistemas. O empresário é apontando como “mentor intelectual” do projeto e a “co-titularidade” a ser concedida à empresa do servidor seria “justa contrapartida a todo este esforço empreendido durante anos”.
Porém, o mesmo texto reconhece que o trabalho foi integralmente custeado pela UFRN e “todo esse sucesso não se deve só a uma pessoa. (…) houve também contribuição de muitos outros colaboradores, que ajudaram a construir os softwares. Afinal, um projeto desta complexidade não se constrói sozinho. Há envolvimento de toda uma equipe, ideias de gestores, e outros colaboradores”.
O processo de dispensa de licitação continha documentos e atos administrativos sem a devida sequência cronológica, pareceres que citam informações teoricamente ainda não existentes e alguns atos com referências à razão social e CNPJ da empresa, quando esta sequer havia sido registrada na Junta Comercial. Há também referências a outro processo, que nada tinha a ver com o contrato em questão. Para o MPF, um indício de que parte dos documentos utilizados foram “reaproveitados”.
Em um dos pareceres, o pró-reitor João Batista Bezerra chega a citar a Lei de Licitações e seus requisitos para a contratação de empresas particulares pela Administração Pública, contudo abre “uma exceção para a empresa Sig Software” e atesta sua qualificação técnica apenas com base em avaliação de “aspectos subjetivos (...), fundada no conhecimento dos sócios da empresa”.
Esse pró-reitor e o próprio Ivonildo Rego não chegaram sequer a datar alguns dos documentos que assinaram. No entender do MPF, uma indicação de que sabiam da confecção fraudulenta dos autos e pretendiam “dissimular sua participação no ilícito mediante artifícios extras”. Alguns desses papeis, dentre os quais pareceres técnicos e até mesmo o parecer jurídico do procurador-geral Giuseppi da Costa, datado de 4 de maio de 2011, supostamente são anteriores à expedição das certidões de regularidade fiscal da empresa e não poderiam ter sido emitidos sem essas certidões.
Fim de gestão – O contrato foi assinado em 25 de maio de 2011, três dias antes do fim do mandato de Ivonildo Rêgo. Em seu relatório, a CGU descreve: “as irregularidades apontadas não podem ser consideradas erros pontuais, devido à quantidade e natureza das divergências entre a data de emissão e/ou teor do documento e o momento de inclusão dos documentos no processo (…) e indicam que houve tratamento privilegiado à empresa do dirigente”.
Para o MPF, o processo não passou de um “aglomerado de documentos públicos ideologicamente falsos”, produzidos e agrupados às pressas dias antes do fim da gestão de Ivonildo Rêgo. “Trata-se de uma simulação criminosa de procedimento de dispensa de licitação cujo objetivo era beneficiar, isoladamente, Gleydson de Azevedo Ferreira Lima”.
As investigações apontaram, até mesmo, que a SIG chegou a ocupar três salas da Superintendência de Informática da UFRN, apesar de a empresa ter sido selecionada para “incubação não presencial”, ou seja, receberia apoio da universidade, mas deveria funcionar em sede própria, fora da instituição.
A ação penal tramita na Justiça Federal sob o número 0000605-28.2016.4.05.8400.
Procuradoria da República no RN
Fones: (84) 3232-3960 / 3901 / 9119-9675
MPF: subsídio de senador e pensão especial de José Agripino ultrapassam teto constitucional
Ação cobra a devolução de recursos recebidos irregularmente e o desconto do valor que ultrapassar o teto
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressou com uma ação cobrando que a União inclua os R$ 30.471,11 recebidos mensalmente pelo senador José Agripino Maia, a título de “pensão especial de ex-governador”, na base de cálculo de seu teto salarial, uma vez que o político já recebe R$ 33.763 de subsídio pelo cargo no Senado. As duas fontes totalizam R$ 64.234,11, valor 90,2% acima do limite constitucional, que atualmente é de R$ 33.763.
O teto salarial está previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal e foi regulamentado em 4 de junho de 1998 pelo Congresso Nacional, através da Emenda Constitucional nº 19. A partir daquela data, as remunerações dos servidores públicos, inclusive quando provenientes de mais de uma fonte, não poderiam ultrapassar o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é de R$ 33.763, o mesmo valor do atual subsídio dos senadores.
Desde então, os vencimentos de José Agripino, somando o subsídio e a “pensão especial”, ultrapassam o teto e desrespeitam a Constituição. O senador recebe a “pensão especial” vitalícia de ex-governador desde 1986 quando deixou o governo, após seu primeiro mandato. Os vencimentos equivalem aos dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estadual da ativa e o pagamento só foi interrompido entre março de 1991 e março de 1994, quando ele voltou a ocupar o cargo de governador do Rio Grande do Norte.
Em pedido liminar, o MPF requer que seja facultado ao senador, dentro de um prazo de 48h, o direito de escolher sobre qual das fontes de renda será descontado o valor irregularmente recebido. Caso ele não faça a opção, o Senado deverá descontar do subsídio o valor que ultrapassa o teto e repassar apenas a diferença que resta para o alcance do limite constitucional – R$ 3.291,89 –, enquanto a “pensão especial” continuar sendo paga a José Agripino. Isso sem considerar os demais descontos legais.
A ação solicita ainda a devolução dos recursos recebidos irregularmente nos últimos cinco anos, tendo em vista que sobre os vencimentos anteriores já incide a prescrição. A quantia “bruta” a ser ressarcida totaliza R$ 1.036.141,88, porém nesse cálculo ainda não foram levados em consideração os descontos tributários e previdenciários já aplicados e nem a correção monetária do período.
Pensão - Para o procurador da República Kleber Martins - autor da ação juntamente com os procuradores Rodrigo Telles, Victor Mariz, Fernando Rocha e Cibele Benevides -, “mais do que exótica, a mencionada pensão (de ex-governador) desmoraliza a própria noção de republicanismo, porque condenou o pobre povo potiguar a conceder a José Agripino Maia, por todo o resto de sua vida, um valor mensal equivalente às mais altas remunerações dos servidores públicos estaduais”.
No entender do representante do MPF, ainda mais grave é o fato de a pensão ser paga sem ter havido qualquer contrapartida, seja “a prestação de um serviço ao Estado – já que, pelo exercício do mandato de Governador, aquele já havia recebido os salários respectivos no período – e nem mesmo o aporte de contribuições previdenciárias”.
O Ministério Público Estadual já constatou, inclusive, que o pagamento do benefício teve início sem sequer ter sido instaurado um processo administrativo. O MP/RN vem contestando a pensão na Justiça Estadual, através da Ação Civil Pública n° 0802742-42.2014.8.20.00001, que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
Já a ação do MPF foi protocolada na Justiça Federal sob o número 0804429-59.2016.4.05.8400.
Confira a íntegra clicando aqui.
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