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quarta-feira, 22 de julho de 2020
Definidas regras para retomada do funcionamento de centros comerciais
Estabelecimentos com mais de 600m² e sem ar-condicionado já estão autorizados a abrir
Centros Comerciais, shopping centers e Galerias, sem sistema de ar condicionado, já estão autorizados a retomarem suas atividades no Rio Grande do Norte, assim como estabelecimentos comerciais com tamanho superior a 600 m² e com "porta para a rua". Todos fazem parte da Fase 2, Fração 2, do Plano de Retomada Gradual da Atividade Econômica. As regras desta reabertura estão na Portaria conjunta nº 14/2020 editada pelo Gabinete Civil (GAC), Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), publicada pelo Governo do RN no Diário Oficial do Estado no dia 20 de julho de 2020.
O documento leva em consideração a estabilização da taxa de transmissibilidade da COVID-19, que alcançou a média de 0,99 nos últimos 15 dias e 0,95 na última semana, de acordo com o acompanhamento do Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
Mesmo com estes bons resultados, o Governo do RN lembra que a pandemia não acabou e tem conclamado trabalhadores, empresários e a sociedade de forma geral a continuar somando esforços e cumprindo as normas sanitárias e de proteção, especialmente para que não haja uma nova leva de contaminação como aconteceu em outros estados e países, o que ocasionaria um retrocesso neste processo de retomada.
Os estabelecimentos e serviços autorizados a funcionar nesta fase deverão cumprir protocolos específicos, sob pena de interdição e multa. As medidas são:
I - para os centros comerciais, shopping centers e galerias, todos sem ar condicionado:
a) criar comitês multidisciplinares para elaboração de planos de reabertura envolvendo todas as áreas do estabelecimento;
b) elaborar campanhas de comunicação que transmitam segurança de forma efetiva e eficaz para os lojistas e consumidores;
c) divulgar cartilhas entre lojistas, com orientações para que implementem distanciamento social dentro dos estabelecimentos;
d) fiscalizar o cumprimento do distanciamento social e utilização de máscaras pelos clientes, bem como dos demais protocolos sanitários;
e) realizar constante limpeza dos caixas eletrônicos, especialmente dos teclados, e organizar o espaço de forma a não gerar aglomerações;
f) nas áreas comuns, é proibida a disposição de mesas, cadeiras e bancos, inclusive nas praças de alimentação;
g) restaurantes e lanchonetes que não possuírem salão próprio somente funcionarão em sistema de delivery e take away.
h) restaurantes e lanchonetes deverão respeitar o protocolo específico previsto na Portaria nº 11/2020 – GAC/SESAP/SEDEC, de 13 de julho de 2020.
g) as lojas localizadas nos centros comerciais, shopping centers e galerias deverão obedecer aos protocolos específicos previstos artigo 2º, da Portaria nº 10/2020 – GAC/SESAP/SEDEC, de 13 de julho de 2020.
A Portaria completa pode ser lida no endereço:
http://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20200721&id_doc=689960
Assecom-RN
(84) 3232-5204 / 5152
Site oficial: www.rn.gov.br
Twitter oficial: @governodorn
Centros Comerciais, shopping centers e Galerias, sem sistema de ar condicionado, já estão autorizados a retomarem suas atividades no Rio Grande do Norte, assim como estabelecimentos comerciais com tamanho superior a 600 m² e com "porta para a rua". Todos fazem parte da Fase 2, Fração 2, do Plano de Retomada Gradual da Atividade Econômica. As regras desta reabertura estão na Portaria conjunta nº 14/2020 editada pelo Gabinete Civil (GAC), Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), publicada pelo Governo do RN no Diário Oficial do Estado no dia 20 de julho de 2020.
O documento leva em consideração a estabilização da taxa de transmissibilidade da COVID-19, que alcançou a média de 0,99 nos últimos 15 dias e 0,95 na última semana, de acordo com o acompanhamento do Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
Mesmo com estes bons resultados, o Governo do RN lembra que a pandemia não acabou e tem conclamado trabalhadores, empresários e a sociedade de forma geral a continuar somando esforços e cumprindo as normas sanitárias e de proteção, especialmente para que não haja uma nova leva de contaminação como aconteceu em outros estados e países, o que ocasionaria um retrocesso neste processo de retomada.
Os estabelecimentos e serviços autorizados a funcionar nesta fase deverão cumprir protocolos específicos, sob pena de interdição e multa. As medidas são:
I - para os centros comerciais, shopping centers e galerias, todos sem ar condicionado:
a) criar comitês multidisciplinares para elaboração de planos de reabertura envolvendo todas as áreas do estabelecimento;
b) elaborar campanhas de comunicação que transmitam segurança de forma efetiva e eficaz para os lojistas e consumidores;
c) divulgar cartilhas entre lojistas, com orientações para que implementem distanciamento social dentro dos estabelecimentos;
d) fiscalizar o cumprimento do distanciamento social e utilização de máscaras pelos clientes, bem como dos demais protocolos sanitários;
e) realizar constante limpeza dos caixas eletrônicos, especialmente dos teclados, e organizar o espaço de forma a não gerar aglomerações;
f) nas áreas comuns, é proibida a disposição de mesas, cadeiras e bancos, inclusive nas praças de alimentação;
g) restaurantes e lanchonetes que não possuírem salão próprio somente funcionarão em sistema de delivery e take away.
h) restaurantes e lanchonetes deverão respeitar o protocolo específico previsto na Portaria nº 11/2020 – GAC/SESAP/SEDEC, de 13 de julho de 2020.
g) as lojas localizadas nos centros comerciais, shopping centers e galerias deverão obedecer aos protocolos específicos previstos artigo 2º, da Portaria nº 10/2020 – GAC/SESAP/SEDEC, de 13 de julho de 2020.
A Portaria completa pode ser lida no endereço:
http://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20200721&id_doc=689960
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terça-feira, 21 de julho de 2020
Comunicado
Graças a Deus, o Senhor Arcebispo encontra-se praticamente assintomático, sereno, disposto, com acompanhamento médico e devidamente medicado. Seu quadro clínico está muito bom, sem sinais que apontem para gravidade alguma. Dom Jaime prosseguirá sendo acompanhado e realizando o tratamento em sua própria residência.
Acompanhemos o nosso Arcebispo com nossas orações e confiemos o seu pleno restabelecimento e de todos os demais enfermos aos cuidados da Virgem Maria, nossa padroeira, Nossa Senhora da Apresentação.
At.te., Gabinete do Arcebispo
A Prefeitura de Santa Cruz, através da Secretaria Municipal de Cultura, convoca os artistas e grupos culturais de nossa cidade para atualizar seus dados junto a administração municipal no novo Cadastro
RN+Protegido distribui mais de 10 mil máscaras de proteção na Ceasa-RN
A Ceasa-RN foi escolhida por ser um ponto central e estratégico que recebe pessoas da Região Metropolitana de Natal e, também, de vários municípios do RN, além de pessoas de outros Estados.
“A Ceasa-RN é um ponto de abastecimento central em Natal e temos efetivado medidas sanitárias cada vez mais rígidas para evitar a propagação do vírus. Essa ação do RN+Protegido é muito importante para conscientizar a população sobre o uso obrigatório de máscara, além de ser um complemento no combate e prevenção ao coronavírus”, ressalta o diretor-presidente da Ceasa-RN, Flávio Morais.
Além da distribuição das 10 mil máscaras, o Programa entregou a Administração mais 3.500 máscaras, álcool gel e viseiras de proteção para contribuir nas ações de combate ao coronavírus executadas pela Ceasa-RN.
RN+Protegido
O RN+Protegido já distribuiu 4,3 milhões de máscaras e estima ter chegado a pelo 1,7 milhão de habitantes do RN (quase 60% da população). Na Região Metropolitana de Natal foram distribuídas mais de 2,3 milhões de máscaras, por meio das prefeituras municipais, entidades empresariais, religiosas, sindicatos e organizações sociais. O Governo do RN, também, repassou diretamente às prefeituras 1,9 milhão de máscaras para serem distribuídas à população da região.
Assessoria de Comunicação
Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte (Ceasa-RN)
Anderson Santos - DRT 1909/RN
Telefone: (84) 99819-0096
segunda-feira, 20 de julho de 2020
Nota Pública: GT Covid-19
O Grupo de Trabalho estadual de acompanhamento das medidas governamentais e privadas relacionadas ao novo coronavírus (GT Covid MPF-RN) formado por membros do Ministério Público Federal no RN esclarece, a respeito dos fatos relacionados ao procurador da República Fernando Rocha, que ele já se desculpou publicamente e reconheceu a contradição de sua ida à academia, um ato pessoal e isolado.
Como integrante do GT, o procurador contribuiu decisivamente com as medidas que foram adotadas pelo Grupo, além de ter articulado com o Lais (Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde da UFRN) a criação de duas plataformas pioneiras no país para a gestão da crise provocada pela pandemia: a Regula-RN – que uniformizou e tornou mais rápida a regulação de leitos e acesso de pacientes ao tratamento adequado – e a Fiscaliza-RN – que utiliza a inteligência artificial para controle dos gastos públicos no combate ao novo coronavírus.
Dessa forma, o grupo reconhece o trabalho excepcional desenvolvido e lamenta profundamente sua saída, decorrente de uma decisão estritamente pessoal, bem como repudia os ataques pessoais ao procurador Fernando Rocha.
O GT Covid-19 segue firme na defesa dos direitos da população potiguar neste momento difícil, com atuação fundamentada em questões técnicas e dados científicos.
http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/nota-publica-gt-covid-19
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
Fones: (84) 3232-3901
Como integrante do GT, o procurador contribuiu decisivamente com as medidas que foram adotadas pelo Grupo, além de ter articulado com o Lais (Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde da UFRN) a criação de duas plataformas pioneiras no país para a gestão da crise provocada pela pandemia: a Regula-RN – que uniformizou e tornou mais rápida a regulação de leitos e acesso de pacientes ao tratamento adequado – e a Fiscaliza-RN – que utiliza a inteligência artificial para controle dos gastos públicos no combate ao novo coronavírus.
Dessa forma, o grupo reconhece o trabalho excepcional desenvolvido e lamenta profundamente sua saída, decorrente de uma decisão estritamente pessoal, bem como repudia os ataques pessoais ao procurador Fernando Rocha.
O GT Covid-19 segue firme na defesa dos direitos da população potiguar neste momento difícil, com atuação fundamentada em questões técnicas e dados científicos.
http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/nota-publica-gt-covid-19
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
Fones: (84) 3232-3901
sexta-feira, 17 de julho de 2020
Fundase/RN segue medidas de prevenção à Covid-19
Para garantir a segurança e a saúde de servidores e adolescentes do sistema socioeducativo no Rio Grande do Norte durante a pandemia de Covid-19, a Fundase/RN continua seguindo protocolos de prevenção à doença.
As primeiras medidas foram adotadas ainda em março, com publicação da Portaria Nº 029/2020 que normatizou os procedimentos de prevenção, vigilância e controle de infecção humana pelo novo coronavírus nas unidades de atendimento socioeducativas do Rio Grande do Norte.
A portaria trata de procedimentos como reforço à higienização de servidores e adolescentes e suspensão de visitas aos adolescentes em cumprimento de medida.
Também é realizado um trabalho de conscientização de servidores, jovens e famílias a respeito do tema, bem como garantia de ligações telefônicas e videochamadas semanais para o contato familiar.
Estão suspensas atividades que envolvam o público externo, como cursos e assistência religiosa, assegurada também por meio virtual. As chamadas de vídeo também são utilizadas para a realização de audiências judiciais.
Mediante avaliação da equipe técnica, as saídas de adolescente para consultas e exames não emergenciais e consultas eletivas foram restringidas.
Os profissionais do sistema socioeducativo receberam equipamentos de proteção individual – EPI’s, específicos para atuação durante a pandemia, como máscaras, álcool e luvas. Foi ampliada a distribuição nas unidades do material de limpeza: sabão, alvejante e detergente. Alguns dos materiais foram do Programa RN + Inclusivo.
A Fundase também recebeu doações de EPIs para as unidades de atendimento, por meio de campanhas de solidariedade de diferentes instituições, como Ufersa; Diocese de Mossoró; Amigos do Rotary de Mossoró; Campanha Proteja Crianças e Adolescentes da Covid-19, realizada pelo Obijuv/UFRN.
Jovens e servidores tiveram acesso à vacina contra a gripe, de acordo com o calendário da Campanha. Os profissionais em exercício de funções passíveis de trabalho remoto e/ou que pertençam a grupos de risco podem ainda solicitar teletrabalho.
Outra medida preventiva adotada pela Fundase foi a de identificar adolescentes com doenças crônicas para monitoramento. Alguns desses tiveram a medida de internação suspensa, sendo acompanhado pela equipe técnica, com visitas domiciliares.
Em junho e julho, Casep Metropolitano, Casep Seridó, Case Caicó, Case Mossoró e Case Pitimbu passaram por desinfecção, graças à parceria com as Forças Armadas – Comando Conjunto RNPB.
Controle
O adolescente que apresentar sintomas da Covid- 19 deverá receber máscara cirúrgica, ser encaminhado para a unidade básica de saúde ou hospital de referência, conforme protocolos já estabelecidos pela Secretaria de Saúde Público do Estado do RN, e, posteriormente ser conduzido para local reservado pela Fundase/RN para acolhimento.
O Núcleo de Desenvolvimento Humano – NDH/Fundase estabeleceu procedimentos administrativos para orientação e acompanhamento aos servidores diante da necessidade de afastamento do trabalho por suspeita de infecção pelo Covid-19.
Em junho, a Secretaria de Saúde do município de Caicó disponibilizou 30 testes para atender prioritariamente agentes socioeducativos no Case Caicó.
A Fundase solicitou testes da Covid-19 para atender servidores e adolescentes das unidades de atendimento à Secretaria de Estado da Saúde Pública – Sesap.
Apoio
Equipes técnicas das unidades de atendimento orientaram as famílias atendidas pela Fundase para requerer o Auxílio Emergencial do governo federal para a crise de pandemia do COVID-19.
Por meio de campanhas de doação de alimentos (Campanha Proteja Crianças e Adolescentes da Covid-19 Obijuv/UFRN, assim como iniciativa das equipes das unidades), cestas básicas foram preparadas e entregues às famílias de adolescentes que cumprem medida socioeducativa. A ação foi realizada em todas as unidades de atendimento.
A Fundase está em articulação permanente com a Secretaria de Saúde Pública do Estado do RN, Ministério Público e Poder Judiciário para acompanhamento das medidas adotadas, encaminhamento de possíveis novas demandas e aquisição de novos equipamentos de proteção individual.
Boletim
Até esta sexta-feira (17), nenhum adolescente que cumpre medida socioeducativa de restrição ou privação de liberdade no RN foi infectado pela Covid-19. Entre os servidores, 18 casos foram confirmados, dos quais, dezessete já estão recuperados, de acordo com o acompanhamento do Núcleo de Desenvolvimento Humano da Fundase/RN. Cento e treze servidores estão em regime de teletrabalho.
Assessoria de Comunicação - Fundase/RN
Isabela Santos
(84) 3232-7107
(84) 99916-1236
www.fundase.rn.gov.br
Redes sociais: @RNfundase
Covid: MPF, MPT e MP/RN recorrem de decisão que permitiu reabertura do comércio em Natal
Retomada de atividades não essenciais ocorreu com base em decretos inconstitucionais, com a rede de saúde pública sob pressão e a pandemia ainda longe de ser controlada
O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP/RN) apresentaram um recurso contra decisão da 4ª Vara Federal do estado, que manteve a retomada das atividades econômicas não essenciais em Natal. Uma liminar impetrada foi negada e o município seguiu o processo de reabertura do comércio, mesmo com base em um decreto inconstitucional e com os dados apontando para o risco de a retomada gerar uma “segunda onda” de casos da covid-19 na capital. A cidade reúne 25% da população potiguar, mas já responde por 42% dos óbitos.
O Ministério Público demonstra no recurso – um agravo de instrumento - que a decisão da prefeitura em seguir com o plano de retomada das atividades foi inconstitucional, pois desrespeita os limites de sua competência, tendo em vista que normas municipais não poderiam contrariar ou mesmo ampliar as estaduais ou federais, “especialmente em matéria de saúde pública”. Reforça ainda que não deve ser aceita a adoção de medidas administrativas sem fundamentos técnico-científicos consistentes, especialmente em meio a uma situação de crise como a atual pandemia.
“Seja sob a perspectiva do direito nacional, seja sob o ponto de vista do mais autorizado direito estrangeiro, não há qualquer invasão indevida da esfera do poder executivo municipal na presente demanda. Os Decretos municipais impugnados configuram não apenas atos ilícitos que contrariam os mais recentes entendimentos do STF, mas também caracterizam medidas arbitrárias que ignoram seu potencial lesivo à saúde pública”, descreve o recurso.
Já em meio à atual pandemia, decisões do STF confirmaram que as normas municipais devem respeitar o limite dos decretos estaduais e também que desconsiderar parâmetros técnico-científicos configura “erro grosseiro que enseja a responsabilização do agente público”. Esse posicionamento não apenas autoriza, como impõe ao Ministério Público a obrigação de acionar a Justiça quando tais decisões vierem desprovidas dessa fundamentação.
Perigo - O Ministério Público reforça que a decisão da prefeitura não apresentou fundamentação científica para a reabertura, além de contrariar o decreto estadual e recomendações do Ministério Público. A ocupação de leitos de UTI e semi UTI destinados ao tratamento da covid-19 segue acima de 80% na Região Metropolita do Natal, por vezes superando os 90%, e os índices de transmissão ainda não garantem que a pandemia esteja sob controle.
O objetivo da liminar – negada em primeira instância - era que a Prefeitura do Natal retornasse às medidas de isolamento social vigentes até 29 de junho, adotando o Plano de Retomada somente quando forem observados os devidos critérios técnicos, incluindo uma ocupação abaixo de 70% dos leitos críticos e a queda sustentada da taxa de transmissibilidade.
O MPF cobra ainda apresentação de justificativas técnicas para o início da reabertura, estabelecimento de um protocolo adequado de testagens, adoção de normas de segurança epidemiológica para as empresas (quando houver condições de retomada) e a determinação de horários distintos no funcionamento, reduzindo a quantidade de pessoas nos transportes coletivos.
Negligência - A Prefeitura do Natal já adotou três etapas de reabertura, começando em 30 de junho e ampliando em 7 de julho e novamente no dia 14 deste mês. Para o MPF, essa atitude vem sendo promovida em total “dissonância com as recomendações sanitárias e com o mundo dos fatos” e se baseia – de acordo com nota da Prefeitura - na aprovação de um comitê científico municipal cujos possíveis dados e detalhes sequer foram divulgados.
O município também alegou que, por não ter participado da fixação das condicionantes de reabertura do comércio, não seria obrigado a cumpri-las. “(...) tal entendimento permitiria a qualquer município desatender regulamentações provenientes do governo estadual, federal e até mesmo de organismos internacionais”, adverte o Ministério Público.
Redução - Para o MPF, ao ceder à pressão para relaxar as ações de isolamento social, o Executivo municipal coloca em risco a população e também pode gerar o prolongamento da pandemia, resultando em prejuízos econômicos ainda maiores. “Autorizar essa abertura, nesse momento, é estimular a morte, o sofrimento e o contágio da população, além de sobrecarregar os profissionais da saúde que estão dando seu suor e sua própria vida para enfrentar uma doença ainda sem cura”
O Ministério Público reconhece que houve uma recente redução no número de pacientes nas filas de espera no estado como um todo (onde mais de 280 pessoas já morreram somente nessas filas aguardando por leitos). No entanto, esclarece que uma decisão racional de reabertura da economia “haveria de aguardar uma consolidação dessa tendência de queda por pelo menos alguns dias”.
Apressar a retomada resultou, em vários locais, em um crescimento dos números da pandemia, exigindo dos governantes novos retornos ao isolamento, inclusive de forma mais rígida. Por isso, o MPF requer que seja promovida – antes de qualquer retomada - uma completa avaliação de riscos, baseada em fatores epidemiológicos como a incidência de casos; quantidade de internações; ocupações de leitos; números de mortes; e o devido monitoramento através da testagem.
Insuficiência – Parte da testagem promovida pela Prefeitura do Natal, aliás, tem sido feita com testes rápidos, que “além de não terem a acurácia necessária, são ineficazes para fazer inquéritos epidemiológicos quando não são definidos critérios (regiões da cidade, população mais afetadas, trabalhadores de determinadas atividades,etc)”.
O número de leitos disponíveis, de equipes de saúde e mesmo a qualidade do material de proteção desses profissionais foram apontados como insuficientes pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS). Em junho, o CMS informou que, além de não haver a quantidade de leitos anunciada pelo Município do Natal, os dados a respeito também não vinham sendo inseridos no sistema estadual de regulação, o RegulaRN.
Tribunal - O agravo de instrumento se refere à Ação Civil Pública 0804411-96.2020.4.05.8400 e deve ser encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). É assinado pelos procuradores da República Cibele Benevides, Caroline Maciel, Fernando Rocha, Maria Clara Lucena, Rodrigo Telles e Márcio Albuquerque, todos membros do GT-Covid-19 montado pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte.
Assessoria de Comunicação
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Fones: (84) 3232-3901
O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP/RN) apresentaram um recurso contra decisão da 4ª Vara Federal do estado, que manteve a retomada das atividades econômicas não essenciais em Natal. Uma liminar impetrada foi negada e o município seguiu o processo de reabertura do comércio, mesmo com base em um decreto inconstitucional e com os dados apontando para o risco de a retomada gerar uma “segunda onda” de casos da covid-19 na capital. A cidade reúne 25% da população potiguar, mas já responde por 42% dos óbitos.
O Ministério Público demonstra no recurso – um agravo de instrumento - que a decisão da prefeitura em seguir com o plano de retomada das atividades foi inconstitucional, pois desrespeita os limites de sua competência, tendo em vista que normas municipais não poderiam contrariar ou mesmo ampliar as estaduais ou federais, “especialmente em matéria de saúde pública”. Reforça ainda que não deve ser aceita a adoção de medidas administrativas sem fundamentos técnico-científicos consistentes, especialmente em meio a uma situação de crise como a atual pandemia.
“Seja sob a perspectiva do direito nacional, seja sob o ponto de vista do mais autorizado direito estrangeiro, não há qualquer invasão indevida da esfera do poder executivo municipal na presente demanda. Os Decretos municipais impugnados configuram não apenas atos ilícitos que contrariam os mais recentes entendimentos do STF, mas também caracterizam medidas arbitrárias que ignoram seu potencial lesivo à saúde pública”, descreve o recurso.
Já em meio à atual pandemia, decisões do STF confirmaram que as normas municipais devem respeitar o limite dos decretos estaduais e também que desconsiderar parâmetros técnico-científicos configura “erro grosseiro que enseja a responsabilização do agente público”. Esse posicionamento não apenas autoriza, como impõe ao Ministério Público a obrigação de acionar a Justiça quando tais decisões vierem desprovidas dessa fundamentação.
Perigo - O Ministério Público reforça que a decisão da prefeitura não apresentou fundamentação científica para a reabertura, além de contrariar o decreto estadual e recomendações do Ministério Público. A ocupação de leitos de UTI e semi UTI destinados ao tratamento da covid-19 segue acima de 80% na Região Metropolita do Natal, por vezes superando os 90%, e os índices de transmissão ainda não garantem que a pandemia esteja sob controle.
O objetivo da liminar – negada em primeira instância - era que a Prefeitura do Natal retornasse às medidas de isolamento social vigentes até 29 de junho, adotando o Plano de Retomada somente quando forem observados os devidos critérios técnicos, incluindo uma ocupação abaixo de 70% dos leitos críticos e a queda sustentada da taxa de transmissibilidade.
O MPF cobra ainda apresentação de justificativas técnicas para o início da reabertura, estabelecimento de um protocolo adequado de testagens, adoção de normas de segurança epidemiológica para as empresas (quando houver condições de retomada) e a determinação de horários distintos no funcionamento, reduzindo a quantidade de pessoas nos transportes coletivos.
Negligência - A Prefeitura do Natal já adotou três etapas de reabertura, começando em 30 de junho e ampliando em 7 de julho e novamente no dia 14 deste mês. Para o MPF, essa atitude vem sendo promovida em total “dissonância com as recomendações sanitárias e com o mundo dos fatos” e se baseia – de acordo com nota da Prefeitura - na aprovação de um comitê científico municipal cujos possíveis dados e detalhes sequer foram divulgados.
O município também alegou que, por não ter participado da fixação das condicionantes de reabertura do comércio, não seria obrigado a cumpri-las. “(...) tal entendimento permitiria a qualquer município desatender regulamentações provenientes do governo estadual, federal e até mesmo de organismos internacionais”, adverte o Ministério Público.
Redução - Para o MPF, ao ceder à pressão para relaxar as ações de isolamento social, o Executivo municipal coloca em risco a população e também pode gerar o prolongamento da pandemia, resultando em prejuízos econômicos ainda maiores. “Autorizar essa abertura, nesse momento, é estimular a morte, o sofrimento e o contágio da população, além de sobrecarregar os profissionais da saúde que estão dando seu suor e sua própria vida para enfrentar uma doença ainda sem cura”
O Ministério Público reconhece que houve uma recente redução no número de pacientes nas filas de espera no estado como um todo (onde mais de 280 pessoas já morreram somente nessas filas aguardando por leitos). No entanto, esclarece que uma decisão racional de reabertura da economia “haveria de aguardar uma consolidação dessa tendência de queda por pelo menos alguns dias”.
Apressar a retomada resultou, em vários locais, em um crescimento dos números da pandemia, exigindo dos governantes novos retornos ao isolamento, inclusive de forma mais rígida. Por isso, o MPF requer que seja promovida – antes de qualquer retomada - uma completa avaliação de riscos, baseada em fatores epidemiológicos como a incidência de casos; quantidade de internações; ocupações de leitos; números de mortes; e o devido monitoramento através da testagem.
Insuficiência – Parte da testagem promovida pela Prefeitura do Natal, aliás, tem sido feita com testes rápidos, que “além de não terem a acurácia necessária, são ineficazes para fazer inquéritos epidemiológicos quando não são definidos critérios (regiões da cidade, população mais afetadas, trabalhadores de determinadas atividades,etc)”.
O número de leitos disponíveis, de equipes de saúde e mesmo a qualidade do material de proteção desses profissionais foram apontados como insuficientes pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS). Em junho, o CMS informou que, além de não haver a quantidade de leitos anunciada pelo Município do Natal, os dados a respeito também não vinham sendo inseridos no sistema estadual de regulação, o RegulaRN.
Tribunal - O agravo de instrumento se refere à Ação Civil Pública 0804411-96.2020.4.05.8400 e deve ser encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). É assinado pelos procuradores da República Cibele Benevides, Caroline Maciel, Fernando Rocha, Maria Clara Lucena, Rodrigo Telles e Márcio Albuquerque, todos membros do GT-Covid-19 montado pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte.
Assessoria de Comunicação
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quinta-feira, 16 de julho de 2020
LBV promove ação humanitária a imigrantes e indígenas no RN
A Legião da Boa Vontade (LBV) intensifica suas ações e vem provendo famílias em situação de vulnerabilidade social e risco alimentar, assistidas em seus serviços socioassistenciais e por organizações parceiras em todo o país, através da Rede Sociedade Solidária, com cestas de alimentos, kits de limpeza e higiene para que não passem fome e se protejam da Covid-19.
Na capital potiguar, as atividades de apoio e socorro as famílias não param, nesta quinta-feira (16), às 10h, na Sede da LBV no Dix Sept-Rosado, a Instituição através da Associação de Solidariedade aos Imigrantes no RN (ASIRN), receberá as cestas de alimentos e kit limpeza, para as famílias refugiadas e imigrantes indígenas de países como a Venezuela, Egito, Síria, Senegal, Colômbia, Marrocos, Cuba, Gana, Itália, Nigéria, as quais vieram para o Brasil em busca de melhores condições de vida.
A ação faz parte da Campanha LBV – SOS Calamidades, que com o apoio da Subcoordenadoria de Assuntos Comunitários – SAC/CPCID, da Secretaria Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social - Sesed/RN e de voluntários do Grupo COMUNITÁRIOS contra a COVID, que doaram os itens que vão assistir as dezenas de famílias refugiadas.
Já no sábado (18), a Caravana da Boa Vontade, segue para o município de Canguaretama, para amparar a comunidade Eleotérios do Katu, com cestas de alimentos e kit de limpeza e higiene, arrecadadas pela campanha emergencial da LBV. A recepção será conduzida pelo cacique José Luiz Soares, o Luiz Katu, professor e diretor da única escola Indígena no Estado.
A Solidariedade não pode parar
Para que mais famílias sejam amparadas, a Solidariedade não pode parar. Por isso, quando a LBV chamar, atenda com o coração: Diga Sim! Ou acesse o site www.lbv.org e faça a sua doação. Confira pelo endereço @LBV Brasil no Facebook e no Instagram as ações realizadas pela Instituição.
O Centro Comunitário de Assistência Social da LBV em Natal/RN, está localizado na Rua dos Caicos, 2148 – Dix Sept Rosado. Informações ligue (84) 3613-1655.
Arivaldo Oliveira
Setor de Relacionamento Institucional da LBV/RN
E-mail: arivaldos@lbv.org.br
Fone: (84) 3613-1655 / 99451-7849
Nota pública: fechamento de leitos covid-19 em Natal
O Grupo de Trabalho estadual de acompanhamento das medidas governamentais e privadas relacionadas ao novo coronavírus (GT Covid-19), formado por procuradores do Ministério Público Federal no RN, alerta que não há respaldo científico para fechamento de leitos de tratamento da covid-19 na capital potiguar, nesse momento.
De acordo com a plataforma Regula-RN – desenvolvida pelo Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS/UFRN) –, o Hospital de Campanha e o Hospital Municipal de Natal, referências no combate à pandemia, estão com 100% dos leitos de UTI e semi-intensivos (chamados de leitos críticos) ocupados. Dados gerais do estado indicam uma ocupação média de 85,7% desses leitos. Na Região Metropolitana de Natal, a taxa chega a 88,1%.
Nesta terça-feira (14), relatório do LAIS/UFRN apontou que de 18 pacientes aguardando vagas de UTI ou semi-intensivas no estado, oito eram da capital. Também foram identificados oito leitos críticos bloqueados nos hospitais de Natal, por falta de equipamentos (ventilador pulmonar, monitor multiparâmetro) ou de pessoal. A equipe técnica reitera que “a situação epidemiológica é de extremo cuidado e todas as iniciativas devem se manter, sejam as de prevenção concernentes ao isolamento social possível na retomada econômica gradual e progressiva, como a continuidade da ampliação de leitos.”
Além disso, o fechamento de leitos voltados à pandemia pela prefeitura do Natal descumpre a portaria no 1949, de 14 de julho, da Secretaria Estadual de Saúde Pública do RN (Sesap), que determina a necessidade de comunicação prévia e autorização para desativação de leitos covid-19.
O GT Covid-19 lembra, ainda, que com a reabertura das atividades econômicas não essenciais, existe a possibilidade de volta do crescimento da doença. Natal recebeu mais de R$ 41 milhões do Fundo Nacional de Saúde especificamente para o combate ao novo coronavírus.
Ação - No dia 9 de julho, o MPF ajuizou ação perante a JF/RN buscando a apresentação, pelo Município de Natal, dos dados técnicos que embasaram a decisão de retomada das atividades econômicas. Até o momento, o pedido liminar não foi apreciado.
GT Covid-19 | MPF/RN
Caroline Maciel
Cibele Benevides
Fernando Rocha
Márcio Albuquerque
Maria Clara Lucena
Rodrigo Telles de Souza
Victor Mariz
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
Fones: (84) 3232-3901
De acordo com a plataforma Regula-RN – desenvolvida pelo Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS/UFRN) –, o Hospital de Campanha e o Hospital Municipal de Natal, referências no combate à pandemia, estão com 100% dos leitos de UTI e semi-intensivos (chamados de leitos críticos) ocupados. Dados gerais do estado indicam uma ocupação média de 85,7% desses leitos. Na Região Metropolitana de Natal, a taxa chega a 88,1%.
Nesta terça-feira (14), relatório do LAIS/UFRN apontou que de 18 pacientes aguardando vagas de UTI ou semi-intensivas no estado, oito eram da capital. Também foram identificados oito leitos críticos bloqueados nos hospitais de Natal, por falta de equipamentos (ventilador pulmonar, monitor multiparâmetro) ou de pessoal. A equipe técnica reitera que “a situação epidemiológica é de extremo cuidado e todas as iniciativas devem se manter, sejam as de prevenção concernentes ao isolamento social possível na retomada econômica gradual e progressiva, como a continuidade da ampliação de leitos.”
Além disso, o fechamento de leitos voltados à pandemia pela prefeitura do Natal descumpre a portaria no 1949, de 14 de julho, da Secretaria Estadual de Saúde Pública do RN (Sesap), que determina a necessidade de comunicação prévia e autorização para desativação de leitos covid-19.
O GT Covid-19 lembra, ainda, que com a reabertura das atividades econômicas não essenciais, existe a possibilidade de volta do crescimento da doença. Natal recebeu mais de R$ 41 milhões do Fundo Nacional de Saúde especificamente para o combate ao novo coronavírus.
Ação - No dia 9 de julho, o MPF ajuizou ação perante a JF/RN buscando a apresentação, pelo Município de Natal, dos dados técnicos que embasaram a decisão de retomada das atividades econômicas. Até o momento, o pedido liminar não foi apreciado.
GT Covid-19 | MPF/RN
Caroline Maciel
Cibele Benevides
Fernando Rocha
Márcio Albuquerque
Maria Clara Lucena
Rodrigo Telles de Souza
Victor Mariz
Assessoria de Comunicação
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MPF quer reabertura de base do Tamar em Parnamirim (RN)
Estrutura foi extinta sem a devida análise técnica e colocando em risco o trabalho desenvolvido em prol das tartarugas marinhas no litoral potiguar há mais de 10 anos
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública (ACP) contra a União e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para que seja reaberta a Base do Centro Tamar localizada na praia da Barreira do Inferno, em Parnamirim (RN). O local é um dos que registra a maior densidade de ninhos da chamada tartaruga-de-pente, espécie criticamente ameaçada de extinção e em risco constante em decorrência do desenvolvimento costeiro desordenado. A base era responsável pela fiscalização de todo o litoral potiguar.
Em meio à pandemia de covid-19 e sem o devido debate com a sociedade, o ICMBio – autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente – editou a Portaria 554, no último dia 25 de maio, e extinguiu as bases do Tamar em Parnamirim e as de Arembepe em Camaçari (BA) e Pirambu (SE). A ACP proposta no RN requer a anulação do inciso II do art. 6º dessa portaria, que trata especificamente do fechamento da base no litoral potiguar.
O procurador da República Camões Boaventura, autor da ação, cobra o restabelecimento da estrutura administrativa da base, “nos moldes do modelo anterior”, e requer da Justiça a condenação do instituto e da União de forma a impedir que inviabilizem o funcionamento desse órgão, seja pela redução de recursos materiais ou humanos.
Contradição - O próprio IMCBio, em nota enviada ao MPF, reconhece a importância da criação da base como um dos fatores primordiais para o crescimento do número de desovas de tartarugas marinhas no litoral potiguar, nos últimos 10 anos. O local sediava atividades de pesquisa, monitoramento, fiscalização de licenciamento e educação ambiental, com papel de destaque na proteção, conservação e preservação das tartarugas marinhas.
“(...) a extinção do Centro Tamar em Parnamirim/RN sem lastro científico sobre as consequências ao ambiente e também sem o indispensável debate plural, técnico e amplo relacionado ao tema, constitui medida que colide frontalmente com os princípios e as regras ambientais vigentes”, resume Camões Boaventura.
A nota do ICMBio, ao mesmo tempo que atribui o aumento no número de ninhos dessas tartarugas à implantação de estruturas como a base de Parnamirim, se contradiz apontando como “adequado” seu fechamento. O monitoramento no local passaria a ser “terceirizado”, ficando a cargo de outras organizações governamentais e não governamentais. “Apesar da importância do trabalho desenvolvido por essas organizações (…), tais entidades não possuem a atribuição legal para o exercício do poder de polícia ambiental”, adverte o representante do MPF.
Ameaças e desmonte - Outra alegação do instituto para o fechamento é de que “ocorre no estado um reduzido número de encalhes (de tartarugas marinhas) se comparado a outras regiões do litoral”, sendo que, na verdade, os principais riscos à vida desses animais estão no aumento do desenvolvimento costeiro desordenado, do tráfego de veículos nas praias, da erosão costeira, da atividade pesqueira e do turismo desordenado.
Quanto à redução da equipe de analistas ambientais do Tamar, mais uma das justificativas incluídas na nota, para o MPF “pode ser compreendida como uma confissão implícita de que a extinção da Base Tamar de Parnamirim não se trata de uma opção administrativa decorrente da oportunidade e conveniência”. O Ministério Público entende que a autarquia reconhece, indiretamente, que o fechamento é consequência do desmonte da estrutura de preservação ambiental em todo o País.
Boiada – A ação reforça que a portaria foi editada em um contexto no qual o próprio ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, declarou - na reunião ministerial de 22 de abril - que pretendia utilizar o atual momento de pandemia como “oportunidade” para promover modificações de normas ambientais (“passar a boiada”), longe da atenção da opinião pública.
Para o MPF, a portaria em particular confronta diversos princípios constitucionais, precarizando a proteção à fauna marinha, representando um retrocesso na promoção do meio ambiente saudável, além de resultar na irregular extinção de um órgão público mediante portaria, sem contar a falta de procedimentos adequados para a discussão da medida. Enfraquece ainda o poder de polícia ambiental em área considerada prioritária, desrespeitando outras normas do próprio ICMBio e o Plano de Ação Nacional para a Conservação das Tartarugas Marinhas (de 2017).
Relevância - O Projeto Tamar foi criado em 1980 e é reconhecido internacionalmente como uma das mais bem-sucedidas experiências de conservação marinha. O litoral do Rio Grande do Norte abriga a maior densidade de bolsões de desovas de tartaruga-de-pente em todo o Atlântico Sul, com destaque para a faixa de praias que vai de Natal até a divisa com a Paraíba.
O Tamar protege as cinco espécies de tartarugas marinhas que ocorrem no Brasil, todas ameaçadas de extinção: tartaruga-cabeçuda (Caretta caretta), tartaruga-de-pente (Eretmochelys imbricata), tartaruga-verde (Chelonia mydas), tartaruga-oliva (Lepidochelys olivacea) e tartaruga-de-couro (Dermochelys coriacea). São 1.100 quilômetros de praias monitoradas, incluindo áreas de alimentação, desova, crescimento e descanso desses animais, do Rio Grande do Norte até Santa Catarina.
Os cuidados são fundamentais, tendo em vista a ameaça de extinção dessas espécies e também o fato de que, de cada mil filhotes nascidos, apenas um ou dois atingem a idade adulta.
A ação civil pública irá tramitar sob o número 0804507-14.2020.4.05.8400.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
Fones: (84) 3232-3901
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública (ACP) contra a União e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para que seja reaberta a Base do Centro Tamar localizada na praia da Barreira do Inferno, em Parnamirim (RN). O local é um dos que registra a maior densidade de ninhos da chamada tartaruga-de-pente, espécie criticamente ameaçada de extinção e em risco constante em decorrência do desenvolvimento costeiro desordenado. A base era responsável pela fiscalização de todo o litoral potiguar.
Em meio à pandemia de covid-19 e sem o devido debate com a sociedade, o ICMBio – autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente – editou a Portaria 554, no último dia 25 de maio, e extinguiu as bases do Tamar em Parnamirim e as de Arembepe em Camaçari (BA) e Pirambu (SE). A ACP proposta no RN requer a anulação do inciso II do art. 6º dessa portaria, que trata especificamente do fechamento da base no litoral potiguar.
O procurador da República Camões Boaventura, autor da ação, cobra o restabelecimento da estrutura administrativa da base, “nos moldes do modelo anterior”, e requer da Justiça a condenação do instituto e da União de forma a impedir que inviabilizem o funcionamento desse órgão, seja pela redução de recursos materiais ou humanos.
Contradição - O próprio IMCBio, em nota enviada ao MPF, reconhece a importância da criação da base como um dos fatores primordiais para o crescimento do número de desovas de tartarugas marinhas no litoral potiguar, nos últimos 10 anos. O local sediava atividades de pesquisa, monitoramento, fiscalização de licenciamento e educação ambiental, com papel de destaque na proteção, conservação e preservação das tartarugas marinhas.
“(...) a extinção do Centro Tamar em Parnamirim/RN sem lastro científico sobre as consequências ao ambiente e também sem o indispensável debate plural, técnico e amplo relacionado ao tema, constitui medida que colide frontalmente com os princípios e as regras ambientais vigentes”, resume Camões Boaventura.
A nota do ICMBio, ao mesmo tempo que atribui o aumento no número de ninhos dessas tartarugas à implantação de estruturas como a base de Parnamirim, se contradiz apontando como “adequado” seu fechamento. O monitoramento no local passaria a ser “terceirizado”, ficando a cargo de outras organizações governamentais e não governamentais. “Apesar da importância do trabalho desenvolvido por essas organizações (…), tais entidades não possuem a atribuição legal para o exercício do poder de polícia ambiental”, adverte o representante do MPF.
Ameaças e desmonte - Outra alegação do instituto para o fechamento é de que “ocorre no estado um reduzido número de encalhes (de tartarugas marinhas) se comparado a outras regiões do litoral”, sendo que, na verdade, os principais riscos à vida desses animais estão no aumento do desenvolvimento costeiro desordenado, do tráfego de veículos nas praias, da erosão costeira, da atividade pesqueira e do turismo desordenado.
Quanto à redução da equipe de analistas ambientais do Tamar, mais uma das justificativas incluídas na nota, para o MPF “pode ser compreendida como uma confissão implícita de que a extinção da Base Tamar de Parnamirim não se trata de uma opção administrativa decorrente da oportunidade e conveniência”. O Ministério Público entende que a autarquia reconhece, indiretamente, que o fechamento é consequência do desmonte da estrutura de preservação ambiental em todo o País.
Boiada – A ação reforça que a portaria foi editada em um contexto no qual o próprio ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, declarou - na reunião ministerial de 22 de abril - que pretendia utilizar o atual momento de pandemia como “oportunidade” para promover modificações de normas ambientais (“passar a boiada”), longe da atenção da opinião pública.
Para o MPF, a portaria em particular confronta diversos princípios constitucionais, precarizando a proteção à fauna marinha, representando um retrocesso na promoção do meio ambiente saudável, além de resultar na irregular extinção de um órgão público mediante portaria, sem contar a falta de procedimentos adequados para a discussão da medida. Enfraquece ainda o poder de polícia ambiental em área considerada prioritária, desrespeitando outras normas do próprio ICMBio e o Plano de Ação Nacional para a Conservação das Tartarugas Marinhas (de 2017).
Relevância - O Projeto Tamar foi criado em 1980 e é reconhecido internacionalmente como uma das mais bem-sucedidas experiências de conservação marinha. O litoral do Rio Grande do Norte abriga a maior densidade de bolsões de desovas de tartaruga-de-pente em todo o Atlântico Sul, com destaque para a faixa de praias que vai de Natal até a divisa com a Paraíba.
O Tamar protege as cinco espécies de tartarugas marinhas que ocorrem no Brasil, todas ameaçadas de extinção: tartaruga-cabeçuda (Caretta caretta), tartaruga-de-pente (Eretmochelys imbricata), tartaruga-verde (Chelonia mydas), tartaruga-oliva (Lepidochelys olivacea) e tartaruga-de-couro (Dermochelys coriacea). São 1.100 quilômetros de praias monitoradas, incluindo áreas de alimentação, desova, crescimento e descanso desses animais, do Rio Grande do Norte até Santa Catarina.
Os cuidados são fundamentais, tendo em vista a ameaça de extinção dessas espécies e também o fato de que, de cada mil filhotes nascidos, apenas um ou dois atingem a idade adulta.
A ação civil pública irá tramitar sob o número 0804507-14.2020.4.05.8400.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
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Coronel Hélio ressalta empenho do Governo Federal para combate à Covid-19 no RN
Presidente estadual do PRTB, Coronel Hélio ressalta a habilidade e rapidez do Governo Federal em descentralizar recursos para estados e municípios, bem como para a própria população. “O Governo Federal, capitaneado pelo presidente Bolsonaro e por sua equipe ministerial, entendendo o impacto do Covid na vida das pessoas, traçaram rapidamente as principais metas para atender aos mais necessitados. O lema dito pelo presidente ao Ministro da Economia era que ninguém ficaria de fora. Com isso, o ministro Paulo Guedes procurou desenvolver projetos em que pudesse injetar dinheiro aos mais necessitados. Ao mesmo tempo, apesar das limitações impostas pelo STF, desenvolveu uma metodologia de ajuda aos estados de uma forma brilhante”, pontuou o pré-candidato à Prefeitura do Natal.
Para o Coronel Hélio, Bolsonaro agiu como ‘governador do RN’ ao se preocupar em realizar ações para salvar as vidas dos potiguares. “O Governo Federal descentralizou recursos para o Estado e para os Municípios para aplicação na área da saúde. Além do envio dos recursos, também foram enviados diretamente Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e medicamentos para serem distribuídos à população. Estas ajudas fizeram de Bolsonaro, o melhor ‘governador’ que o Rio Grande do Norte já teve, pois apesar da bandeira ideológica do Governo do Estado não ser alinhada com o Governo Federal, o estadista do nosso presidente se preocupou em salvar vidas e dar dignidade à população. Assim, ele deixa uma lição importante para o Município e para o Estado: a de que temos que, acima de tudo, dar dignidade à população e isso se faz com liderança e com ações”, conclui Hélio Oliveira.
DEMAIS RECURSOS
Além dos recursos enviados para o combate à Covid-19, também foram destinados recursos ao RN para diversos tipos de convênio, contratos e parcerias com ONGs, bem como para obras em execução e emendas parlamentares.
Apenas em convênios, o Estado recebeu por emendas parlamentares R$ 389,7 milhões de reais, para atendimento em 165 dos 167 municípios potiguares. Através dos ministérios foram R$ 817,3 milhões de reais para 134 cidades. Juntos, os recursos somam R$ 1,2 bilhão.
Já para as 1.353 obras em execução, o Rio Grande do Norte recebeu R$ 13,6 bilhões de reais. Os recursos atenderam todos os 167 municípios. Em relação às emendas parlamentares individuais, R$ 175 milhões foram aprovados na Lei de Diretrizes Orçamentárias para este ano. Destes, R$ 136 milhões já foram liberados. A distribuição dos recursos apresentada no balanço de transparência é referente até o mês de junho deste ano.
Crédito da foto do Coronel Hélio: José Aldenir
Demais fotos: Divulgação
Juliana Manzano
Jornalista - DRT 1519 JP/RN
84 98808.9900
terça-feira, 14 de julho de 2020
Tomba diz que a “mentira reina” no governo Fátima Bezerra e ressalta que a governadora perdeu o protagonismo no combate ao coronavírus
Tomba Farias disse ainda que faltou apoio do governo do Estado aos municípios do interior, a exemplo do que aconteceu na cidade de Santa Cruz. Segundo revela, o apoio por parte do governo estadual foi ‘zero’. “Nós recebemos apoio foi do governo federal. Recebemos cinco respiradores que foi doação do governo federal ao governo do estado, que fez o repasse por empréstimo”, disse.
E acrescentou: “os municípios fizeram seu dever de casa, como o prefeito da cidade de Santa Cruz fez. Ele botou debaixo do braço o protocolo da Ivermectina, e Santa Cruz saiu na frente. Lá está se tomando Ivermectina como se toma café”, disse.
Para Tomba, o trabalho preventivo realizado em Natal e em outros municípios está associado a redução dos números de pacientes graves nos hospitais. Na sua opinião, o uso de medicamentos como a Ivermectina impediu o agravamento da situação de pacientes da Covid-19.
Efeito Covi-19: InterTV Cabugi encerra Globo Esporte e demite repórteres
Ele revelou que estava na emissora há quase 10 anos e se sentia orgulhoso de coordenar momentos que ficarão marcados. "Copa do Mundo, Revezamento da Tocha Olímpica, Seleções brasileiras de vários esportes, UFC".
"Cuidei muito do nosso GERN com todo o carinho e dedicação, porque sei o que ele significa. Saindo feliz pelos resultados!. CAbeça pra cima que tem muito jogo pela frente". Por Roselie Arruda!
segunda-feira, 13 de julho de 2020
Rio Grande do Norte apresenta o selo Turismo Mais Protegido
Natal/RN - 13 de julho de 2020. Garantir ao turista a realização de elevados protocolos sanitários nos estabelecimentos é o que levou o Governo do Rio Grande do Norte a criar o selo Turismo Mais Protegido. Numa iniciativa conjunta da Secretaria de Turismo do RN (Setur), Emprotur, Sistema Fecomércio, por meio do Senac, Sebrae e as entidades do trade turístico, o selo busca fortalecer a confiança dos viajantes, apresentando empresas e serviços empenhados em resguardar a saúde e a segurança de turistas e moradores.
Construído com base em estudos e padrões sanitários recomendados nacional e internacionalmente, o selo surge em uma plataforma digital já disponível online. No site www.turismoprotegido.rn.gov.br, os viajantes poderão conhecer as empresas credenciadas com base no destino de seu interesse e preparar um roteiro seguro para sua visita ao Rio Grande do Norte. As empresas e demais serviços turísticos interessados em compor o site precisam checar os procedimentos e critérios para obterem o selo e utilizarem o site como forma de divulgação do seu produto.
O Selo do RN ressalta a credibilidade do Rio Grande do Norte como um destino preparado e se diferencia ao adotar uma estratégia em duas etapas. Para garantir a estampa, a empresa interessada deverá ter o Selo Turismo Responsável, do Ministério do Turismo, como precisará que um número mínimo dos seus colaboradores passem pelas capacitações oferecidas pelo SENAC ou SEBRAE, sendo o RN o único estado do país a oferecer a capacitação de forma gratuita para os profissionais do turismo. O monitoramento dos protocolos acontecerá em parceira com as secretarias de turismo e saúde de todos os municípios do estado.
“Não dá para retomar as atividades sem adotar regras e procedimentos nesta área. E no setor de turismo isso é ainda mais premente. Por um motivo simples: o turista transfere sua casa, sua residência, para o seu destino turístico. Hotéis, pousadas e similares viram o lar do turista durante sua viagem. Então este segmento precisa, de fato, de um cuidado ainda mais apurado nesta questão. As capacitações que estamos ofertando irão habilitar os envolvidos na cadeia produtiva do turismo para implementação das normas de biossegurança exigidas no documento, para o pleno funcionamento das atividades no contexto pós-Covid 19. Importante, ainda, destacar que os cursos estão sendo ofertados, em sua maioria, de maneira gratuita, e todos em EAD”, afirma o presidente do Sistema Fecomércio RN, Marcelo Queiroz.
O selo Turismo Mais Protegido é uma ação voluntária e focada em envolver os segmentos do setor turístico potiguar. O anúncio da medida vem no momento em que o Rio Grande do Norte se consagra como o primeiro estado no Brasil a receber o selo global de segurança para viagens, o Travel Safe Stamp, promovido pelo Conselho Mundial de Viagens e Turismo (WTTC) e com respaldo da Organização Mundial do Turismo.
“Importante destacar que o selo é uma ferramenta do destino RN. Embora capitaneado pelo Governo do Estado, ele representa todo o trade potiguar, incluindo os gestores públicos, o setor produtivo e o Sistema Fecomércio, que colaboram de forma ativa para que possamos estabelecer todos os protocolos de retomada da atividade turística.”, ressalta a Secretária da Setur, Aninha Costa.
Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do RN, José Odécio o selo traz mais credibilidade ao segmento. "Esse é mais uma ferramenta que o setor de turismo está criando por meio do protocolo muito bem elaborado pelas entidades e pelos órgãos envolvidos, visando dar mais segurança ao turista e preparar as empresas do setor de turismo, com destaque às empresas de hotelaria, para garantir segurança sanitária a todos, clientes e colaboradores. Portanto, a ABIH-RN está bastante feliz por ter contribuído com esse trabalho e espera que isso possa gerar maior atratividade para que as pessoas voltem a viajar para o Rio Grande do Norte.”
No site desenvolvido para o selo, as empresas podem conferir todo o material para solicitação e se certificarem como uma empresa do Turismo Mais Protegido, incluindo o Plano de Retomada do Turismo do Rio Grande do Norte que já foi atualizado.
domingo, 12 de julho de 2020
Covid-19: MPF e MP/RN conseguem abertura de mais 26 leitos no RN
Acordo judicial beneficia mais de 382 mil pessoas de 27 municípios da 1a Região de Saúde; outra ação semelhante, que pede mais leitos para a 3a Região de Saúde, teve liminar negada pela Justiça Federal sem tentativa de conciliação e o MP irá recorrer
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP/RN) conseguiram na 5ª Vara da Justiça Federal no RN a implantação de 26 novos leitos para atendimento de pacientes com covid-19, sendo 16 clínicos e 10 de UTI. As vagas serão abertas até o dia 20 de julho, por três meses, em Parnamirim e Santo Antônio, pólos da 1ª Região de Saúde do estado. O custeio será compartilhado entre governo estadual e prefeituras.
A ampliação do número de leitos foi definida em audiência de conciliação presidida pela magistrada Moniky Fonseca, após Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo MPF e MP/RN. O pólo de Parnamirim atenderá a uma população de mais de 212 mil habitantes de 11 municípios, com 10 novos leitos clínicos e cinco de UTI. A expansão em Santo Antônio, por sua vez, trará mais seis vagas clínicas e cinco de UTI para 170 mil potiguares de 16 cidades da região. No total, mais de 382 mil pessoas de 27 municípios serão beneficiadas pela iniciativa.
Mais assistência - Na busca por assistência de saúde adequada à população potiguar, MPF e MP/RN ingressaram com mais duas ações de mesmo teor na Justiça Federal, que cobram a abertura de leitos na 3ª e na 5ª regiões de saúde. Apesar de ter o mesmo fundamento, a ACP referente à 3ª região – que tramita na 1ª Vara da Justiça Federal no RN sob o número 0804240-42.2020.4.05.8400 – teve o pedido de tutela de urgência negado pela Justiça. O juiz federal Magnus Delgado não promoveu audiência de conciliação – instrumento que se provou efetivo na criação de novos leitos –, nem determinou manifestação do estado e municípios antes de indeferir o pleito, por entender que no regime democrático "o Judiciário não pode, nem deve, se arvorar em gestor administrativo".
O Ministério Público irá recorrer da decisão. O Grupo de Trabalho Estadual de acompanhamento das medidas governamentais e privadas relacionadas ao novo coronavírus (GT Covid-19) entende que o Judiciário deve resguardar o direito à saúde e vida das pessoas, bem como zelar pela adequada utilização dos recursos da União transferidos para os municípios do RN.
Já na ACP que pede ampliação da rede de atendimento na 5ª região de saúde do estado – de número 0804241-27.2020.4.05.8400 –, a 4ª Vara da Justiça Federal aguarda manifestação dos réus (União, Estado e municípios) para decidir.
Atuação - O GT Covid-19, instituído na Procuradoria da República no RN, é formado pelos procuradores da República Caroline Maciel, Victor Mariz, Cibele Benevides, Fernando Rocha, Márcio Albuquerque, Maria Clara Lucena e Rodrigo Telles de Souza. Desde o início da pandemia, o grupo trabalha com a realização de reuniões com os demais órgãos envolvidos, expedição de recomendações, celebração de Termos de Ajustamento de Conduta, instauração de inquéritos e ajuizamento de ações.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
Fones: (84) 3232-3901
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP/RN) conseguiram na 5ª Vara da Justiça Federal no RN a implantação de 26 novos leitos para atendimento de pacientes com covid-19, sendo 16 clínicos e 10 de UTI. As vagas serão abertas até o dia 20 de julho, por três meses, em Parnamirim e Santo Antônio, pólos da 1ª Região de Saúde do estado. O custeio será compartilhado entre governo estadual e prefeituras.
A ampliação do número de leitos foi definida em audiência de conciliação presidida pela magistrada Moniky Fonseca, após Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo MPF e MP/RN. O pólo de Parnamirim atenderá a uma população de mais de 212 mil habitantes de 11 municípios, com 10 novos leitos clínicos e cinco de UTI. A expansão em Santo Antônio, por sua vez, trará mais seis vagas clínicas e cinco de UTI para 170 mil potiguares de 16 cidades da região. No total, mais de 382 mil pessoas de 27 municípios serão beneficiadas pela iniciativa.
Mais assistência - Na busca por assistência de saúde adequada à população potiguar, MPF e MP/RN ingressaram com mais duas ações de mesmo teor na Justiça Federal, que cobram a abertura de leitos na 3ª e na 5ª regiões de saúde. Apesar de ter o mesmo fundamento, a ACP referente à 3ª região – que tramita na 1ª Vara da Justiça Federal no RN sob o número 0804240-42.2020.4.05.8400 – teve o pedido de tutela de urgência negado pela Justiça. O juiz federal Magnus Delgado não promoveu audiência de conciliação – instrumento que se provou efetivo na criação de novos leitos –, nem determinou manifestação do estado e municípios antes de indeferir o pleito, por entender que no regime democrático "o Judiciário não pode, nem deve, se arvorar em gestor administrativo".
O Ministério Público irá recorrer da decisão. O Grupo de Trabalho Estadual de acompanhamento das medidas governamentais e privadas relacionadas ao novo coronavírus (GT Covid-19) entende que o Judiciário deve resguardar o direito à saúde e vida das pessoas, bem como zelar pela adequada utilização dos recursos da União transferidos para os municípios do RN.
Já na ACP que pede ampliação da rede de atendimento na 5ª região de saúde do estado – de número 0804241-27.2020.4.05.8400 –, a 4ª Vara da Justiça Federal aguarda manifestação dos réus (União, Estado e municípios) para decidir.
Atuação - O GT Covid-19, instituído na Procuradoria da República no RN, é formado pelos procuradores da República Caroline Maciel, Victor Mariz, Cibele Benevides, Fernando Rocha, Márcio Albuquerque, Maria Clara Lucena e Rodrigo Telles de Souza. Desde o início da pandemia, o grupo trabalha com a realização de reuniões com os demais órgãos envolvidos, expedição de recomendações, celebração de Termos de Ajustamento de Conduta, instauração de inquéritos e ajuizamento de ações.
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Extra Vende-se F4.000 ano 2006
Vende-se F4.000 ano 2006, segundo o dono toda revisada, pneus sem câmara, carroceria reformada, bem conservada, placa Santa Cruz/RN.
Telefone para contato: (84) 99991-8892
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quinta-feira, 9 de julho de 2020
Deputado diz que governo Fátima Bezerra aproveita a pandemia para contratar “empresas corujas” e dizer que abriu no interior UTIs que não existem
O parlamentar referiu-se a uma dispensa de licitação feita pelo governo estadual, que beneficiou a empresa Servsaude EIRELI, aberta em 3 de abril de 2019, com recursos no valor de mais de R$ 8,5 milhões, destinado a contratação de seis ambulâncias tipo UTI para transportar pacientes com a Covid-19. “Essa empresa, que nunca assinou um único contrato com um ente público, tem sede numa casa simples do bairro de Emaús, sem identificação comercial e possui o capital social de R$ 100 mil. Além disso, não há nenhum veículo registrado no nome dessa empresa no Detran”, disse o parlamentar, acrescentando que os objetivos e atividades da empresa são cadastrados como coleta de lixo, transporte escolar, construção e demolição de edifícios e estacionamento de veículos.
UTI
O deputado municipalista foi enfático ao afirmar que Fátima Bezerra anuncia a abertura de UTI´s que não existem em cidades do interior do estado, como São Jose de Mipibu, João Câmara e Santa Cruz, “No hospital de São José de Mipibu, o governo fala que lá tem dez UTIs, mas nenhuma está funcionando e aberta. No hospital de João Câmara, o Secretário de Saúde disse que tem cinco UTIs lá, mas que está funcionando apenas duas, e que tem dias que o médico não vai. Eu nunca vi UTI sem médico”, revela Tomba Farias.
O parlamentar também enfatizou que em Santa Cruz a realidade é diferente do discurso que a governadora faz. O governo do Estado diz que mandou cinco UTIs para o hospital de Santa Cruz, mas o que chegou lá foram cinco respiradores. Lá o hospital foi construído há 35 anos e para se instalar os respiradores precisa de aumento de oxigênio, aumento dos gases, ar comprimido, instalação elétrica e além disso, a usina de gases leva 27 dias para chegar no Rio Grande do Norte.
O deputado afirma que a única coisa que governo fez até hoje em Santa Cruz foi a cessão de um respirador que veio do governo federal. “O governo do RN prometeu uma ajuda de R$ 33 mil e só pagou a primeira parcela de R$ 11 mil, e depois não pagou mais nada, como sempre ele faz, engana a tudo e a todos”, disse e enfatizou: “é o governo da mentira”.
quarta-feira, 8 de julho de 2020
Secretaria Municipal de Saúde de Santa Cruz confirma o nono óbito causado por Covid-19 em Santa Cruz
O Boletim Epidemiológico desta quarta-feira (08) ainda traz mais 18 casos confirmados, além de mais suspeitos, descartados e recuperados nas ultimas 24 horas. #PrefeituraDeSantaCruz #CombateAoCoronavírus #SaúdeComoPrioridade #BoletimSantaCruz #FiqueEmCasa #UseMáscara #SomosUmPovoDeFé #SantaCruz #TrabalhoParaTodos
Sítio Novo-RN: Morre Zé dos Montes, dono do castelo de Serra da Tapuia
O ex- sargento era aposentado quando recebeu a missão de construir este castelo ainda jovem e mais outros dois no interior do Nordeste. A quantidade de construções e onde foram feitas é um mistério até hoje, uma vez que comprou vários terrenos.
O castelo citado contudo fica na Serra do Tapuia, por isso alguns os chamam de Castelo dos Tapuias e foi pauta de várias matérias locais e nacionais. Além disso, era o próprio Zé que fazia o trajeto com os turistas, no qual hoje é administrado pelos filhos.
Zé dos Montes apareceu na imprensa pela última vez no ano passado, completamente debilitado, no programa “Domingo Show”, na época apresentado por Geraldo Luís.v Do Site Brechando.com! Continue lendo...
MPF quer impedir retrocesso na preservação de área ambiental no Vale do Açu
Transferência da gestão da floresta para Mossoró pode resultar em graves prejuízos à preservação e às atividades da área
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública (ACP) para que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente – reverta a decisão de transferir a gestão da Floresta Nacional (Flona) de Açu para Mossoró (RN). Essa mudança, que não passou por qualquer debate, tende a prejudicar a organização e fiscalização da unidade, que possui grande relevância ambiental e social na região do Vale do Açu.
A Portaria nº 433/2020 do ICMBio instituiu o Núcleo de Gestão Integrada (NGI) de Mossoró, que reunirá também a administração de outras duas unidades de conservação (UCs): Esec do Castanhão e Parna da Furna Feia. Embora o documento fale em maior integração do trabalho e otimização de recursos, o procurador da República Victor Queiroga (autor da ACP) alerta que a decisão foi tomada sem qualquer debate técnico prévio, em meio à situação excepcional da pandemia, e representará redução na proteção da floresta, uma vez que os servidores seriam transferidos para Mossoró.
“Se um dos argumentos utilizados para a criação do NGI Mossoró é a otimização de recursos, como imaginar que a autarquia arcará com custos de diárias, combustíveis e outras despesas para que servidores se desloquem os 70 km de Mossoró até Assu (o município onde se encontra a unidade e cujo nome é escrito de forma diferente do vale) para fiscalizar a Flona?”, questiona o procurador. Além disso, unidades maiores que a de Açu ou mais próximas a Mossoró do que a do Castanhão (que fica a 213 km) não foram incluídas, demonstrando a falta de critérios da decisão.
Para o MPF, a integração de UCs em uma única estrutura deveria respeitar, além da proximidade, a característica dessas áreas. O modelo de gestão e as atividades desenvolvidas na Flona, porém, são incompatíveis com o sistema de NGI nos moldes apresentados pelo ICMBio, “dada a diferença da finalidade dessa unidade em relação às outras duas agrupadas por meio da portaria”.
Passando a boiada - Na ACP, o Ministério Público Federal afirma não poder ignorar as recentes declarações do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que durante uma reunião interministerial declarou ser esse momento da pandemia o ideal para “ir passando a boiada” e mudar todo o regramento ambiental, longe da atenção da opinião pública. Para o procurador, é perceptível o objetivo de “destruir o arcabouço normativo existente no Brasil acerca da defesa do meio ambiente, em uma manifesta oposição ao princípio do desenvolvimento sustentável”.
No caso da Flona de Açu, que já conta atualmente com uma condição precária em termos de recursos materiais e humanos, as decisões podem representar graves riscos. “Na contramão da necessidade de um processo de fortalecimento da unidade, o ICMBio busca 'cortar o mal pela raiz', acabando com a própria estrutura fiscalizatória na unidade”, lamenta Victor Queiroga, temendo que se estabeleça uma fiscalização de “faz de conta”.
Ao longo dos últimos anos, o Brasil tem registrado um aumento no desmatamento dentro das unidades de conservação e o ICMBio vem sendo enfraquecido, com a exclusão do Conselho Nacional do Meio Ambiente, redução do orçamento e diminuição do número de servidores lotados nas UCs.
Floresta - A Flona de Açu existe desde a década de 1950 e sofre grande pressão urbana, por se localizar junto à área da cidade do Assu. Por outro lado, essa proximidade tem feito da unidade um espaço educacional, científico e de lazer, com amplo valor cultural e ambiental para os cidadãos da região. A unidade possui relevante papel na recarga do aquífero e na manutenção da Lagoa do Piató, a maior do estado, sendo ainda sede de pesquisas biológicas e estudos climáticos reconhecidos internacionalmente.
A Flona possui oficialmente uma área de 215 hectares, que poderá ser aumentada em mais 217 hectares em função do recebimento, nos autos de uma ação judicial de natureza compensatória ambiental, de uma fazenda vizinha que pertence ao ICMBio, mas que ainda não foi anexada à unidade de conservação.
O Conselho da Flona nunca sugeriu a inclusão da unidade em um NGI e o Plano de Manejo - elaborado em 2019 após outra ação ajuizada pelo MPF - também não prevê a integração a esse modelo de gestão. A manutenção de estruturas próprias, no entanto, nunca inviabilizou o trabalho colaborativo da Flona com outras unidades de conservação.
Essa, aliás, não é a primeira tentativa de integrar a Flona Açu a outras UCs. A partir de 2015 uma proposta semelhante já havia sido apresentada, porém não chegou a ser adotada. Agora a portaria foi editada em meio ao cenário de pandemia e sem promover um debate prévio com servidores e sociedade, nem consultar gestores, técnicos ou conselhos consultivos das unidades envolvidas.
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública (ACP) para que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente – reverta a decisão de transferir a gestão da Floresta Nacional (Flona) de Açu para Mossoró (RN). Essa mudança, que não passou por qualquer debate, tende a prejudicar a organização e fiscalização da unidade, que possui grande relevância ambiental e social na região do Vale do Açu.
A Portaria nº 433/2020 do ICMBio instituiu o Núcleo de Gestão Integrada (NGI) de Mossoró, que reunirá também a administração de outras duas unidades de conservação (UCs): Esec do Castanhão e Parna da Furna Feia. Embora o documento fale em maior integração do trabalho e otimização de recursos, o procurador da República Victor Queiroga (autor da ACP) alerta que a decisão foi tomada sem qualquer debate técnico prévio, em meio à situação excepcional da pandemia, e representará redução na proteção da floresta, uma vez que os servidores seriam transferidos para Mossoró.
“Se um dos argumentos utilizados para a criação do NGI Mossoró é a otimização de recursos, como imaginar que a autarquia arcará com custos de diárias, combustíveis e outras despesas para que servidores se desloquem os 70 km de Mossoró até Assu (o município onde se encontra a unidade e cujo nome é escrito de forma diferente do vale) para fiscalizar a Flona?”, questiona o procurador. Além disso, unidades maiores que a de Açu ou mais próximas a Mossoró do que a do Castanhão (que fica a 213 km) não foram incluídas, demonstrando a falta de critérios da decisão.
Para o MPF, a integração de UCs em uma única estrutura deveria respeitar, além da proximidade, a característica dessas áreas. O modelo de gestão e as atividades desenvolvidas na Flona, porém, são incompatíveis com o sistema de NGI nos moldes apresentados pelo ICMBio, “dada a diferença da finalidade dessa unidade em relação às outras duas agrupadas por meio da portaria”.
Passando a boiada - Na ACP, o Ministério Público Federal afirma não poder ignorar as recentes declarações do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que durante uma reunião interministerial declarou ser esse momento da pandemia o ideal para “ir passando a boiada” e mudar todo o regramento ambiental, longe da atenção da opinião pública. Para o procurador, é perceptível o objetivo de “destruir o arcabouço normativo existente no Brasil acerca da defesa do meio ambiente, em uma manifesta oposição ao princípio do desenvolvimento sustentável”.
No caso da Flona de Açu, que já conta atualmente com uma condição precária em termos de recursos materiais e humanos, as decisões podem representar graves riscos. “Na contramão da necessidade de um processo de fortalecimento da unidade, o ICMBio busca 'cortar o mal pela raiz', acabando com a própria estrutura fiscalizatória na unidade”, lamenta Victor Queiroga, temendo que se estabeleça uma fiscalização de “faz de conta”.
Ao longo dos últimos anos, o Brasil tem registrado um aumento no desmatamento dentro das unidades de conservação e o ICMBio vem sendo enfraquecido, com a exclusão do Conselho Nacional do Meio Ambiente, redução do orçamento e diminuição do número de servidores lotados nas UCs.
Floresta - A Flona de Açu existe desde a década de 1950 e sofre grande pressão urbana, por se localizar junto à área da cidade do Assu. Por outro lado, essa proximidade tem feito da unidade um espaço educacional, científico e de lazer, com amplo valor cultural e ambiental para os cidadãos da região. A unidade possui relevante papel na recarga do aquífero e na manutenção da Lagoa do Piató, a maior do estado, sendo ainda sede de pesquisas biológicas e estudos climáticos reconhecidos internacionalmente.
A Flona possui oficialmente uma área de 215 hectares, que poderá ser aumentada em mais 217 hectares em função do recebimento, nos autos de uma ação judicial de natureza compensatória ambiental, de uma fazenda vizinha que pertence ao ICMBio, mas que ainda não foi anexada à unidade de conservação.
O Conselho da Flona nunca sugeriu a inclusão da unidade em um NGI e o Plano de Manejo - elaborado em 2019 após outra ação ajuizada pelo MPF - também não prevê a integração a esse modelo de gestão. A manutenção de estruturas próprias, no entanto, nunca inviabilizou o trabalho colaborativo da Flona com outras unidades de conservação.
Essa, aliás, não é a primeira tentativa de integrar a Flona Açu a outras UCs. A partir de 2015 uma proposta semelhante já havia sido apresentada, porém não chegou a ser adotada. Agora a portaria foi editada em meio ao cenário de pandemia e sem promover um debate prévio com servidores e sociedade, nem consultar gestores, técnicos ou conselhos consultivos das unidades envolvidas.
Ecossistema - O bioma caatinga, em termos proporcionais, é o que possui menor área protegida por unidades de conservação. Isso aumenta a relevância dos espaços existentes, que ajudam a amenizar o clima das regiões próximas, além de servir de local de lazer, pesquisa, recreação, educação ambiental, proteção dos recursos hídricos, da biodiversidade e redução de enchentes, proporcionando mais qualidade de vida aos cidadãos.
A ação do MPF pede a anulação da portaria quanto à Flona de Açu e a adoção, por parte do ICMBio, de um debate plural, técnico e amplo sobre o tema da reestruturação da gestão dessa floresta. A ACP tramitará na Justiça Federal sob o número 0800241-72.2020.4.05.8403.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
Fones: (84) 3232-3901
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