Através
de apresentação de Nota Técnica Conjunta, Conselho Penitenciário visa
efetivar o direito do preso de ter acesso a um juiz assim que for detido
Na
manhã desta terça (23), o Conselho Penitenciário do Rio Grande do Norte
formalizou a entrega de uma Nota Técnica Conjunta ao presidente do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e a representantes da
segurança pública estadual, com o intuito de viabilizar a implantação
das audiências de custódia, para garantir o direito dos presos em ter
acesso a um juiz assim que são detidos. A medida poderá evitar prisões
desnecessárias e, por consequência, reduzir a superlotação do sistema
penitenciário.
A
reunião para a entrega da nota técnica ocorreu na sede do Tribunal de
Justiça (TJ/RN), com participação do presidente do Tribunal,
desembargador Cláudio Santos; do juiz federal Francisco Eduardo
Guimarães; do juiz da execução penal, Henrique Baltazar; além do
secretário estadual de Justiça e Cidadania; Edilson França; e de
representantes da Secretaria de Segurança Pública.
A
proposta parte de um esboço em forma de projeto piloto para o RN e
prevê que todos os presos em flagrante da cidade de Natal sejam
encaminhados a uma autoridade judicial, que possa decidir se há ou não a
real necessidade da prisão preventiva. Responsável pela entrega da Nota
Técnica, a presidente do Conselho Penitenciário (Copen/RN), procuradora
da República Cibele Benevides Guedes da Fonseca, aponta que a audiência
de custódia é também um instrumento a ser utilizado para melhorar a
qualidade dos flagrantes, pois o Ministério Público tem condições de
intervir imediatamente para o aperfeiçoamento do procedimento policial.
Além disso, a audiência tem o potencial de facilitar a imediata apuração
dos casos, evitando injustiças e até mesmo inibindo eventual violência
policial.
Outro
aspecto levantado no encontro de representantes da segurança pública
estadual, foi a busca pelo efetivo cumprimento da Lei nº 12.714, em
vigor desde setembro 2012 em todo o Brasil e que trata dos sistemas de
dados para acompanhamento das penas, prisões cautelares e medidas de
segurança. Segundo a lei, as informações relativas aos sistemas
penitenciários devem ser mantidas e atualizadas em sistemas
informatizados, sobretudo para o cumprimento correto de execução das
penas fixadas em cada estado.
Segundo o secretário Edilson França, o Rio Grande do Norte ainda não possui um software
próprio para informatizar esses dados, mas há informações de que a
Universidade Federal do Rio Grande do Norte, já possui projetos desse
tipo e, sendo assim, a Sejuc irá buscar uma parceria com a UFRN para o
desenvolvimento e a possível implantação desse mecanismo.
Os participantes apontaram que o Conselho Nacional de Justiça ainda
não disponibiliza um software aos estados, para a informatização e
acompanhamento dos dados relativos à execução das penas. Porém, o Paraná
já desenvolveu esse sistema e o TJ se encarregou de entrar em contato
com representantes da Justiça paranaense, a fim de obter informações e
avaliar a possibilidade de parcerias para a implantação do programa no
RN.
Tornozeleira -
Além da proposta das audiências de custódia, e a busca pelo cumprimento
da Lei nº 12.714, outro assunto tratado durante a reunião foi a
possibilidade de efetiva implantação de tornozeleiras eletrônicas para
os detentos do sistema penitenciário estadual. Na oportunidade, o
secretário Edílson França afirmou que o estado deve receber e implantar
as primeiras tornozeleiras nos próximos meses, para o monitoramento dos
apenados.
Uma
nova reunião foi agendada para dia 10 de julho, na Secretaria de
Justiça e Cidadania. Na ocasião, serão levantadas as novas
possibilidades para o cumprimento das medidas sugeridas mediante a
apresentação da atual Nota Técnica, entregue pelo Copen.
Fotos: Assessoria de Comunicação do TJ/RN
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