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quinta-feira, 21 de junho de 2018
Na modalidade de Futsal arbitragem ATAFF-RN de Santa Cruz que tem à frente o árbitro Gian Dantas e equipe deram um show de arbitragem
LBV valoriza cultura nordestina no Arraial da Boa Vontade em Natal
Apresentações culturais, como a dança junina com as crianças atendidas no programa Criança: Futuro no Presente!, e quadrilha com os idosos do programa Vida Plena, farão parte da programação.
Traga a sua família e amigos e venha participar do 13º Arraial da Boa Vontade, que tem como lema “Divirta-se, mas faça Caridade”.
O evento festivo acontece na Escola Municipal Monsenhor Joaquim Honório, localizado na Rua Presidente Mascarenhas, 768, Bairro Alecrim. Informações: (84) 3613-1655. Ou acesse o site: www.lbv.org
SERVIÇO
13º Arraial da Boa Vontade
Dia: 23/06/18
Horário: 9h às 12h
Local: Escola Municipal Monsenhor Joaquim Honório
Endereço: Rua Presidente Mascarenhas, 768, Bairro Alecrim
Informações: (84) 3613-1655.
Trairí Locação e Turismo e Acauã Viagens e Turismo transporta Grupo para conhecer as belezas naturais de municípios Serranos
MPF apresenta ação contra carcinicultores que poluem rios no Vale do Açu
Atividade exercida em área de mangue não apresenta o devido tratamento dos efluentes e já prejudicou, inclusive, o trabalho de pescadores da região
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública (ACP) contra três empresas e um empresário responsáveis por causar danos ambientais à área localizada nos arredores dos rios dos Cavalos e Logradouro, afluentes do rio Piranhas-Açu. Os réus criam camarões em cativeiro e não possuem o adequado sistema de tratamento de efluentes, despejando os resíduos da produção nos cursos d'água, ilegalmente.
O objetivo do MPF com a ação é promover a suspensão das atividades poluidoras, garantir a recuperação do ecossistema (através da execução de projetos de recuperação de área degradada - Prads) e a cobrança de uma indenização por danos materiais e danos morais coletivos totalizando R$ 1 milhão, a ser paga solidariamente pelos réus.
Os alvos da ação são a Samaria Camarões Ltda. (sucessora da Queiroz Galvão Alimentos S/A, antiga Fazenda Potiporã, com sede na Fazenda Esperança Nova, em Pendências), a Nortemar Maricultura Eireli (com sede na Fazenda Aquática, em Porto do Mangue), a Hanna Camarões Ltda (com sede em Natal e empreendimento situado na Fazenda Ilha do Meio, em Pendências) e o empresário Charles Barbosa de Moraes, arrendatário do empreendimento de carcinicultura situado na Fazenda Equamar, em Carnaubais.
Fiscalização - Os graves danos ambientais causados pelas empresas foram confirmados por meio de vistorias determinadas a partir de um inquérito civil que tramita na Procuradoria da República em Assu e realizadas por fiscais do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN). Eles confirmaram que a atividade poluidora das quatro empresas vem prejudicando a qualidade da água dos rios, o que dificulta , inclusive, a pesca.
O inquérito instaurado pelo MPF em 2015, aliás, foi aberto após representação da Colônia de Pescadores Z-17, que denunciou a alta mortandade de peixes na região. “A atividade dessas empresas apresenta irregularidades no processo de drenagem de efluentes ou no descarte de resíduos sólidos e isso está atrapalhando outras atividades econômicas no local, como a pesca”, destaca o procurador da República Victor Queiroga, autor da ação.
Irregularidades - As vistorias do Idema apontaram que a Samaria libera efluentes sem tratamento no rio Logradouro, tendo 10 bacias de sedimentação - que recebem efluentes dos viveiros de engorda – com comportas voltadas para os cursos d´água. De forma semelhante, a Nortemar Maricultura também faz esse lançamento irregular nesse rio, “a oeste da estrada que liga a Fazenda Aquática à Fazenda Potiporã, e no rio dos Cavalos, a leste da mencionada estrada”. Essa empresa ainda desmatou uma área de mangue equivalente a 353 m², pela qual foi autuada em 2016.
A Hanna Camarões, por sua vez, possui quatro viveiros de engorda em operação, interligados a uma bacia de sedimentação que possui uma comporta que despeja efluentes sem tratamento nos rios. Já Charles Barbosa, da Fazenda Equamar, passou a explorar a área antes ocupada pela Norpex e cujos viveiros eram responsáveis pelo despejo de efluentes sem tratamento. Mesmo após notificado pelo Idema, para que apresentasse uma proposta de readequação do sistema de tratamento, o empreendedor manteve a produção nos mesmos moldes de sua antecessora, poluindo a região.
Liminar - A ação do MPF inclui um pedido de liminar para que sejam interrompidas as atividades, sob pena de multa diária, e para que os responsáveis se dirijam ao Idema para iniciar a elaboração dos Prads. A ACP tramita na Justiça Federal sob o número 0805800-78.2018.4.05.8403.
Confira a íntegra da ação clicando aqui.
http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/mpf-apresenta-acao-contra-carcinicultores-que-poluem-rios-no-vale-do-acu
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
Fones: (84) 3232-3960 / 3901 / 9119-9675
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública (ACP) contra três empresas e um empresário responsáveis por causar danos ambientais à área localizada nos arredores dos rios dos Cavalos e Logradouro, afluentes do rio Piranhas-Açu. Os réus criam camarões em cativeiro e não possuem o adequado sistema de tratamento de efluentes, despejando os resíduos da produção nos cursos d'água, ilegalmente.
O objetivo do MPF com a ação é promover a suspensão das atividades poluidoras, garantir a recuperação do ecossistema (através da execução de projetos de recuperação de área degradada - Prads) e a cobrança de uma indenização por danos materiais e danos morais coletivos totalizando R$ 1 milhão, a ser paga solidariamente pelos réus.
Os alvos da ação são a Samaria Camarões Ltda. (sucessora da Queiroz Galvão Alimentos S/A, antiga Fazenda Potiporã, com sede na Fazenda Esperança Nova, em Pendências), a Nortemar Maricultura Eireli (com sede na Fazenda Aquática, em Porto do Mangue), a Hanna Camarões Ltda (com sede em Natal e empreendimento situado na Fazenda Ilha do Meio, em Pendências) e o empresário Charles Barbosa de Moraes, arrendatário do empreendimento de carcinicultura situado na Fazenda Equamar, em Carnaubais.
Fiscalização - Os graves danos ambientais causados pelas empresas foram confirmados por meio de vistorias determinadas a partir de um inquérito civil que tramita na Procuradoria da República em Assu e realizadas por fiscais do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN). Eles confirmaram que a atividade poluidora das quatro empresas vem prejudicando a qualidade da água dos rios, o que dificulta , inclusive, a pesca.
O inquérito instaurado pelo MPF em 2015, aliás, foi aberto após representação da Colônia de Pescadores Z-17, que denunciou a alta mortandade de peixes na região. “A atividade dessas empresas apresenta irregularidades no processo de drenagem de efluentes ou no descarte de resíduos sólidos e isso está atrapalhando outras atividades econômicas no local, como a pesca”, destaca o procurador da República Victor Queiroga, autor da ação.
Irregularidades - As vistorias do Idema apontaram que a Samaria libera efluentes sem tratamento no rio Logradouro, tendo 10 bacias de sedimentação - que recebem efluentes dos viveiros de engorda – com comportas voltadas para os cursos d´água. De forma semelhante, a Nortemar Maricultura também faz esse lançamento irregular nesse rio, “a oeste da estrada que liga a Fazenda Aquática à Fazenda Potiporã, e no rio dos Cavalos, a leste da mencionada estrada”. Essa empresa ainda desmatou uma área de mangue equivalente a 353 m², pela qual foi autuada em 2016.
A Hanna Camarões, por sua vez, possui quatro viveiros de engorda em operação, interligados a uma bacia de sedimentação que possui uma comporta que despeja efluentes sem tratamento nos rios. Já Charles Barbosa, da Fazenda Equamar, passou a explorar a área antes ocupada pela Norpex e cujos viveiros eram responsáveis pelo despejo de efluentes sem tratamento. Mesmo após notificado pelo Idema, para que apresentasse uma proposta de readequação do sistema de tratamento, o empreendedor manteve a produção nos mesmos moldes de sua antecessora, poluindo a região.
Liminar - A ação do MPF inclui um pedido de liminar para que sejam interrompidas as atividades, sob pena de multa diária, e para que os responsáveis se dirijam ao Idema para iniciar a elaboração dos Prads. A ACP tramita na Justiça Federal sob o número 0805800-78.2018.4.05.8403.
Confira a íntegra da ação clicando aqui.
http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/mpf-apresenta-acao-contra-carcinicultores-que-poluem-rios-no-vale-do-acu
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
Fones: (84) 3232-3960 / 3901 / 9119-9675
Sindicatos e federação começam a atender a orientações do MPF sobre trabalho rural
Objetivo é evitar fraudes que vinham ocorrendo a partir da emissão de certificados irregulares, utilizados para obtenção de benefícios previdenciários
Um total de 14 sindicatos de trabalhadores rurais da região do Seridó e a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do RN (Fetarn) já se comprometeram a acatar a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) a respeito do maior rigor na emissão de certidões. Alguns desses documentos são utilizados para a solicitação de benefícios específicos do INSS, voltados exclusivamente para agricultores e pescadores, e denúncias de fraudes vinham chegando ao conhecimento do MPF.
A lista dos sindicatos que já se comprometeram inclui os de São Vicente, Ipueira, Parelhas, Caicó, São Fernando, Jucurutu, Acari, Ouro Branco, Jardim de Piranhas, Equador, Currais Novos, Jardim do Seridó, Santana do Seridó e São João do Sabugi. Além desses, também já se manifestou favoravelmente a Associação dos Pescadores de Equador.
A Fetarn expediu, em maio, um manual detalhando boas práticas a serem adotadas pelas entidades filiadas, em conformidade com a recomendação do MPF. As orientações incluem a capacitação de dirigentes e funcionários dos sindicatos responsáveis por emitir os documentos, bem como a atualização do cadastro de associados e o fortalecimento das ações de esclarecimento dos trabalhadores.
Reunião - No último dia 5, a procuradora da República Maria Clara Lucena se reuniu com representantes da Fetarn e dos sindicatos rurais de Caicó, Acari e Cruzeta para tratar de detalhes sobre as medidas recomendadas. Os sindicalistas afirmaram haver total interesse das entidades em regularizar a emissão desses documentos, mas também lembraram que há divergências do INSS e da Justiça quanto aos parâmetros utilizados para classificar um trabalhador como agricultor ou pescador.
“Os destinatários da recomendação estão se mostrando diligentes e comprometidos em adotar as práticas sugeridas pelo MPF. Continuaremos a acompanhar as ações, afinal a recomendação pretende moralizar a emissão de declarações de atividade rural e coibir futuras tentativas de fraude previdenciária”, destacou a procuradora.
Irregularidades - A recomendação foi enviada a sindicatos rurais e colônias de pescadores de 23 municípios do Seridó e ainda para a Federações de Pescadores (Fepern) e a Fetarn; bem como os gestores das agências do INSS em Caicó, Jardim do Seridó, Currais Novos, Parelhas e Jucurutu. O INSS, aliás, já indicou os endereços eletrônicos para os quais as associações devem enviar os relatórios das certidões emitidas. A recomendação agora está sendo encaminhada também para o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Sintraf) e Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais (Safer).
A atuação do MPF teve início após a constatação de diversos casos de irregularidades, nos quais pessoas se utilizaram de declarações falsas para buscar benefícios do INSS aos quais não tinham direito. Nos documentos, as entidades declaravam a condição de agricultor ou pescador para pessoas que, “em muitos dos casos, nunca trabalharam na agricultura e pesca”.
http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/sindicatos-e-federacao-comecam-a-atender-a-orientacoes-do-mpf-sobre-trabalho-rural
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
Fones: (84) 3232-3960 / 3901 / 9119-9675
Um total de 14 sindicatos de trabalhadores rurais da região do Seridó e a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do RN (Fetarn) já se comprometeram a acatar a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) a respeito do maior rigor na emissão de certidões. Alguns desses documentos são utilizados para a solicitação de benefícios específicos do INSS, voltados exclusivamente para agricultores e pescadores, e denúncias de fraudes vinham chegando ao conhecimento do MPF.
A lista dos sindicatos que já se comprometeram inclui os de São Vicente, Ipueira, Parelhas, Caicó, São Fernando, Jucurutu, Acari, Ouro Branco, Jardim de Piranhas, Equador, Currais Novos, Jardim do Seridó, Santana do Seridó e São João do Sabugi. Além desses, também já se manifestou favoravelmente a Associação dos Pescadores de Equador.
A Fetarn expediu, em maio, um manual detalhando boas práticas a serem adotadas pelas entidades filiadas, em conformidade com a recomendação do MPF. As orientações incluem a capacitação de dirigentes e funcionários dos sindicatos responsáveis por emitir os documentos, bem como a atualização do cadastro de associados e o fortalecimento das ações de esclarecimento dos trabalhadores.
Reunião - No último dia 5, a procuradora da República Maria Clara Lucena se reuniu com representantes da Fetarn e dos sindicatos rurais de Caicó, Acari e Cruzeta para tratar de detalhes sobre as medidas recomendadas. Os sindicalistas afirmaram haver total interesse das entidades em regularizar a emissão desses documentos, mas também lembraram que há divergências do INSS e da Justiça quanto aos parâmetros utilizados para classificar um trabalhador como agricultor ou pescador.
“Os destinatários da recomendação estão se mostrando diligentes e comprometidos em adotar as práticas sugeridas pelo MPF. Continuaremos a acompanhar as ações, afinal a recomendação pretende moralizar a emissão de declarações de atividade rural e coibir futuras tentativas de fraude previdenciária”, destacou a procuradora.
Irregularidades - A recomendação foi enviada a sindicatos rurais e colônias de pescadores de 23 municípios do Seridó e ainda para a Federações de Pescadores (Fepern) e a Fetarn; bem como os gestores das agências do INSS em Caicó, Jardim do Seridó, Currais Novos, Parelhas e Jucurutu. O INSS, aliás, já indicou os endereços eletrônicos para os quais as associações devem enviar os relatórios das certidões emitidas. A recomendação agora está sendo encaminhada também para o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Sintraf) e Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais (Safer).
A atuação do MPF teve início após a constatação de diversos casos de irregularidades, nos quais pessoas se utilizaram de declarações falsas para buscar benefícios do INSS aos quais não tinham direito. Nos documentos, as entidades declaravam a condição de agricultor ou pescador para pessoas que, “em muitos dos casos, nunca trabalharam na agricultura e pesca”.
http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/sindicatos-e-federacao-comecam-a-atender-a-orientacoes-do-mpf-sobre-trabalho-rural
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Preferida da região, Autoescola Três a Um garante menor preço para clientes, que ainda concorrem a um sorteio de uma casa nova no final do ano
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Tudo isso, faz com que a Autoescola Três a Um conquiste índices invejáveis no interior do Rio Grande do Norte e continue sendo a preferida daqueles que pretendem estar habilitados para o trânsito brasileiro na região.
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Gasolina mais barata a partir de hoje nas refinarias
Desde o dia 9 de junho, quando foi anunciado o último aumento no preço, a Petrobras tem mantido ou feito reduções no valor do combustível. No mês, a gasolina acumula queda de 5,27%, ou seja, de 10 centavos. Da Agência Brasil!
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quarta-feira, 20 de junho de 2018
Alunos de medicina do curso multicampi da UFRN encerram módulo de vivência em Santa Cruz e elogiam atenção básica do município
Encerrado o módulo de Vivência Integrada na Comunidade, alunos do curso de medicina da Escola Multicampi de Ciências Médicas (EMCM), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), tiveram nesta segunda-feira (18) um encontro com representantes da Prefeitura de Santa Cruz para avaliar o período em que estiveram utilizando a estrutura da atenção básica e demais serviços de saúde do município para o desenvolvimento das atividades que fazem parte do processo de formação acadêmica. Não faltaram elogios para a estrutura santa-cruzense.Realizando atividades em Santa Cruz desde 2015, Júlio César Duarte, estudante do 8º período do curso de medicina, ao relatar experiências vivenciadas no município, fez questão de destacar o empenho dos profissionais e a execução de forma eficiente dos programas de saúde voltadas para a população.
Júlio César, que também já desenvolveu atividades acadêmicas em Caicó e Currais Novos, municípios que também integram a estrutura do curso multicampi da UFRN, destacou a eficiência da atenção básica de Santa Cruz. “O que eu tenho a dizer daqui é o quanto a atenção básica é bem forte. A gente ver, mesmo com as dificuldades que a gente encontra no caminho, acho que, de maneira geral, ela funciona”, afirmou.
André Matheus de Souza, também do 8º período do curso de medicina, escolheu Santa Cruz como módulo de vivência, a principio, pela proximidade de Natal, onde reside, mas afirmou que se surpreendeu com o que encontrou na capital do Trairi. “Me surpreendi bastante pela qualidade do serviço de saúde aqui oferecido. Dá pra ver que tudo funciona de maneira bem harmoniosa. Um modelo a ser seguido”, ressaltou.
Ao longo dos últimos três anos e meio, um mês por cada semestre, os alunos do curso de medicina puderam conviver com a rotina diária dos serviços que são oferecidos para a população santa-cruzense, vivenciando o dia a dia nas Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) e também perpassando por outros serviços da rede de saúde, como CAPS, CER e HORAB e da rede de assistência social, como CREAS e CRAS.
Para a secretária municipal de Saúde de Santa Cruz, Myllena Ferreira, poder contribuir com estrutura da rede de saúde do município para ajudar na formação de futuros profissionais é muito gratificante. “Esse é um modelo de formação importante e inovador, que possibilita que os estudantes de medicina vivenciem situações práticas dentro da realidade dos serviços públicos de saúde, desde o início do curso. O que possibilita a formação de um médico mais ciente e interessado pela realidade social e de saúde da população do interior. E saber que a Prefeitura de Santa Cruz tem dado uma importante contribuição para formar esses futuros médicos, é muito gratificante para todos que fazem a gestão da Saúde no nosso município”, disse.
A prefeita de Santa Cruz, Fernanda Costa, que também é médica, falou do sentimento em poder contribuir na formação de novos profissionais e pelo reconhecimento aos serviços prestados à população. “Como gestora, é muito gratificante ter o reconhecimento aos nossos serviços em saúde, uma área que recebe uma atenção muito especial de nossa administração. Como médica, sei o que representa essa fase do curso de medicina para esses estudantes, o quão é importante essa vivência para esses alunos. Poder contribuir com essa formação e ter esse retorno positivo nos deixa muito felizes e com a certeza de que estamos no caminho certo”, concluiu.
Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Santa Cruz
assecom@santacruz.rn.gov.br
Para mais informações acesse: www.santacruz.rn.gov.br
CEI Mirassol promove, nesta sexta-feira, o "Arraiá Palmas para o Sertão"
O evento será animado pelas atrações musicais Ciara Leglam, Giannini Alencar e JP Forrozado. Cada estudante da escola tem direito a convidar um amigo de outra instituição de ensino, o qual deverá realizar a compra do ingresso para participar da festa. As senhas já estão disponíveis com os membros do Grêmio 2018.
A professora Maria Célia Andrade, diretora do CEI Mirassol ressalta que “A festa tem o objetivo, não só de promover a confraternização e a diversão entre os jovens que estarão presentes, mas também de enaltecer e nos relembrar da beleza e da grandeza da cultura sertaneja: a força do povo, a resistência da fauna e da flora, a musicalidade, a poesia e a arte. Será um evento de muita alegria, mas também de valorização das nossas raízes”, elencou a educadora.
Mais informações: (84) 3089-5620
Assessoria de Imprensa - CEI Mirassol
Walter Pinheiro Jr.
(84) 99134.0890
Vende-se uma casa localizada na rua mossoró em Santa Cruz,RN
Contatos 84-99976 8251 e 84-98750 2077.
Consign está com promoção "São João de Prêmios da Consign" e dá prêmios para clientes ao longo do mês de junho
O aposentado ou pensionista do INSS que for fazer seu crédito consignado na empresa e o valor for de R$ 5 mil ou acima ganhará um prêmio na hora. Não é sorteio, é um prêmio na hora para aqueles que fizerem seu empréstimo de R$$ 5 mil.
São celulares, liquidificadores, cafeteiras, torradeiras, e outros prêmios que o aposentado ou pensionista vai escolher no ato do empréstimo. Oportunidade única que só a Consign traz para seus clientes.
Além disso, o cliente tem a certeza que está fazendo seu empréstimo em uma empresa séria que tem a frente o Serginho do Banco, com mais de 25 anos de experiência de mercado e que busca agilizar ao máximo a liberação do crédito.
Visite hoje mesmo a Consign Promotora de Crédito, localizada no Shopping Mendonça Mall, por traz da Matriz de Santa Rita de Cássia, em horário de funcionamento de segunda a sexta-feira das 7:30h às 12h e das 13h às 17h.
terça-feira, 19 de junho de 2018
Com partida do Brasil na Copa do Mundo pela manhã, Prefeitura de Santa Cruz decreta ponto facultativo em órgãos municipais na próxima sexta-feira (22)
O decreto municipal tem como exceção os serviços públicos municipais considerados essenciais como, por exemplo, os de saúde, limpeza pública e assistência social.
De acordo com a secretaria municipal de Administração, na terceira partida da primeira fase, no duelo entre Brasil x Sérvia, no dia 27 de junho, haverá expediente corrido até às 12 horas.
Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Santa Cruz
assecom@santacruz.rn.gov.br
Para mais informações acesse: www.santacruz.rn.gov.br
Foto: André Fotos
Audiência pública do MPF sobre ocupação das praias de Tibau do Sul é na próxima terça
Marcada para 9h da manhã, irá contar com a participação de autoridades e população em geral
Na próxima terça-feira, dia 26, o Ministério Público Federal (MPF) vai promover audiência pública sobre a ocupação da faixa litorânea das praias de Tibau do Sul. O evento está marcado para 9h da manhã, na Câmara de Vereadores, mas pode ser transferido para algum local próximo a depender da quantidade de público.
Serão debatidos temas como a forma de gestão da área a ser assumida pelo Município; a retirada das barracas de praia alojadas na área; a reocupação dos espaços já regularizados; e a manutenção de barracas em área de praia em função de decisões judiciais.
Estão sendo convidados a participar da audiência autoridades federais, estaduais e municipais diretamente envolvidas no tema, além de representantes da sociedade civil. As pessoas poderão se manifestar oralmente, observando as regras que serão definidas em função do número de interessados e do tempo disponível. Quem quiser se manifestar por escrito pode encaminhar e-mail para o endereço eletrônico andreaa@mpf.mp.br até o dia 23 de junho.
A procuradora da República Clarisier Azevedo irá presidir a audiência e o MPF pretende recolher informações para poder atuar sobre o assunto. Confira o edital completo clicando aqui.
http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/audiencia-publica-do-mpf-sobre-ocupacao-das-praias-de-tibau-do-sul-e-na-proxima-terca
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
Fones: (84) 3232-3960 / 3901 / 9119-9675
Na próxima terça-feira, dia 26, o Ministério Público Federal (MPF) vai promover audiência pública sobre a ocupação da faixa litorânea das praias de Tibau do Sul. O evento está marcado para 9h da manhã, na Câmara de Vereadores, mas pode ser transferido para algum local próximo a depender da quantidade de público.
Serão debatidos temas como a forma de gestão da área a ser assumida pelo Município; a retirada das barracas de praia alojadas na área; a reocupação dos espaços já regularizados; e a manutenção de barracas em área de praia em função de decisões judiciais.
Estão sendo convidados a participar da audiência autoridades federais, estaduais e municipais diretamente envolvidas no tema, além de representantes da sociedade civil. As pessoas poderão se manifestar oralmente, observando as regras que serão definidas em função do número de interessados e do tempo disponível. Quem quiser se manifestar por escrito pode encaminhar e-mail para o endereço eletrônico andreaa@mpf.mp.br até o dia 23 de junho.
A procuradora da República Clarisier Azevedo irá presidir a audiência e o MPF pretende recolher informações para poder atuar sobre o assunto. Confira o edital completo clicando aqui.
http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/audiencia-publica-do-mpf-sobre-ocupacao-das-praias-de-tibau-do-sul-e-na-proxima-terca
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Fones: (84) 3232-3960 / 3901 / 9119-9675
ATENÇÃO SANTA CRUZ/RN e Região do Trairí, o mês de Junho está chegando e o Maior São João do Mundo também
O BATE E VOLTA custa 2x de R$ 45,00 no cartão de crédito ou R$ 85,00 à vista (Preço por pessoa).
O pacote dá direito a: Transporte categoria turismo + Serviço de bordo + Seguro viagem + Guia de turismo credenciado.
RESERVE JÁ SUA VAGA: 84 99934-6496 / 98891-1876 (Jailson Medeiros).
Sexta edição do “São João na Terra da Santa” é marcada pela beleza das quadrilhas juninas locais, ginásio cheio e muita animação
Na quinta-feira (14), primeiro de apresentações, a programação contou com a participação das escolas municipais. Já na sexta-feira (15), foi a vez das quadrilhas de bairro
Com a Vila de Todos em obra, o local escolhido esse ano para receber o evento foi o Ginásio Marcílio Furtado, que recebeu grande público nos dois dias de apresentações.
A gestão de Prefeita Fernanda Costa, além de organizar o “São João na Terra da Santa” e possibilitar que os grupos locais se apresentem, destinou, por mais um ano, um incentivo financeiro, por meio de edital, para as quadrilhas juninas locais desenvolverem suas atividades durante o período das festas juninas. Oito grupos atenderam aos critérios estabelecidos e foram beneficiados.
Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Santa Cruz
assecom@santacruz.rn.gov.br
Para mais informações acesse: www.santacruz.rn.gov.br
Fotos: André Fotos
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segunda-feira, 18 de junho de 2018
Caravana da Ciência FAPERN será lançada na próxima quinta-feira (21)
Com a finalidade de promover a Ciência, Tecnologia e Inovação em diversas localidades do Rio Grande do Norte, a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do RN (FAPERN) lançará, na próxima quinta-feira (21), às 10h, no auditório da Governadoria, a “Caravana da Ciência #Fapern15anos”.
As atividades serão realizadas no período entre 21 de junho a 30 de novembro e contará com mais de 20 atividades, levando conhecimento para toda a população, por meio de palestras de pesquisadores; exposições interativas; visitas técnicas; apoio a eventos universitários e apresentação das ações da Fundação.
A Caravana conta com o apoio de diversos parceiros que estarão presentes nessa iniciativa, como, a secretaria de Estado da Educação e da Cultura do RN (SEEC); Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN); Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa); Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Rio Grande do Norte (IFRN); Portal Clickideia; Instituto de Pesos e Medidas (IPEM-RN); Instituto Kennedy; DNA Center; Sebrae/RN e Parque Tecnológico.
Programa Ciência Sempre
Durante a cerimônia de lançamento da Caravana, haverá a assinatura do Termo de Cooperação entre a FAPERN e a TV Câmara Natal para a veiculação do Programa Ciência Sempre, que será exibido semanalmente na grade da emissora e apresentará as produções das universidades e pesquisadores potiguares.
O público-alvo do evento será composto por políticos; secretários de Estado; pesquisadores; professores e parceiros da Caravana.
INFORMAÇÕES À IMPRENSA:
Leandro Menezes
Jornalista/FAPERN
Fundação de Apoio à Pesquisa Estado do Rio Grande do Norte (FAPERN)
(84) 3232-1729/ (84) 98885-0574
Fapern - Fundação de Apoio à Pesquisa do RN
Assessoria de Comunicação e Imprensa
fones: (84) 3232 1728 / 1729
BR 101 - KM 94 - Centro Administrativo s/n - L. Nova CEP 59064-901. Natal/RN
As atividades serão realizadas no período entre 21 de junho a 30 de novembro e contará com mais de 20 atividades, levando conhecimento para toda a população, por meio de palestras de pesquisadores; exposições interativas; visitas técnicas; apoio a eventos universitários e apresentação das ações da Fundação.
A Caravana conta com o apoio de diversos parceiros que estarão presentes nessa iniciativa, como, a secretaria de Estado da Educação e da Cultura do RN (SEEC); Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN); Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa); Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Rio Grande do Norte (IFRN); Portal Clickideia; Instituto de Pesos e Medidas (IPEM-RN); Instituto Kennedy; DNA Center; Sebrae/RN e Parque Tecnológico.
Programa Ciência Sempre
Durante a cerimônia de lançamento da Caravana, haverá a assinatura do Termo de Cooperação entre a FAPERN e a TV Câmara Natal para a veiculação do Programa Ciência Sempre, que será exibido semanalmente na grade da emissora e apresentará as produções das universidades e pesquisadores potiguares.
O público-alvo do evento será composto por políticos; secretários de Estado; pesquisadores; professores e parceiros da Caravana.
INFORMAÇÕES À IMPRENSA:
Leandro Menezes
Jornalista/FAPERN
Fundação de Apoio à Pesquisa Estado do Rio Grande do Norte (FAPERN)
(84) 3232-1729/ (84) 98885-0574
Fapern - Fundação de Apoio à Pesquisa do RN
Assessoria de Comunicação e Imprensa
fones: (84) 3232 1728 / 1729
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Videomonitoramento: MPF quer que multados tenham acesso às imagens em todo o Brasil
Recomendação considera que a ausência de um dispositivo de gravação das infrações prejudica o direito ao contraditório por parte dos motoristas
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação ao presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Elmer Coelho Vicenzi, cobrando que os órgãos de fiscalização (municipais, estaduais e federais) que utilizam videomonitoramento sejam orientados a gravar e disponibilizar aos condutores ou proprietários de veículos as imagens referentes às infrações registradas por esse sistema, a fim de assegurar o exercício do direito de defesa dos condutores autuados.
Um inquérito civil em andamento na Procuradoria da República no Rio Grande do Norte constatou que a Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) - que já utiliza o videomonitoramento - está impedida de realizar a captura e impressão das imagens do momento da infração, por conta da redação dada à Resolução 471/2013 do Contram, que autorizou o sistema de fiscalização de trânsito através de câmeras de vídeo.
A recomendação do MPF, de autoria do procurador da República Victor Mariz, aponta que essa resolução é omissa quanto à gravação e disponibilidade das imagens. Além disso, a orientação apresentada pelos órgãos federais superiores (Contran, Denatran e Câmara Temática de Esforço Legal) é de que esse tipo de captura de imagens contraria a “presunção de legitimidade dos atos administrativos dos agentes de trânsito”, que efetuam as autuações.
Para o MPF, essa “presunção de veracidade e legitimidade” não possui caráter absoluto e a falta de mecanismos que permitam a gravação, armazenamento e disponibilidade das imagens aos condutores infratores caracteriza “ofensa ao devido processo legal administrativo e ao contraditório”.
O prazo concedido é de 30 dias, após o recebimento da recomendação, para que o presidente do Contran adote as medidas necessárias, seja através de mudança na resolução ou mesmo a partir de orientações aos órgãos federais, estaduais e municipais de trânsito. A gravação de cada infração, contudo, deve ser disponibilizada apenas aos condutores ou proprietários dos veículos que forem autuados por meio do videomonitoramento.
A recomendação não permite o uso das imagens gravadas para autuação posterior pelo agente de trânsito, que deve lavrar o auto de infração no momento da conduta. O registro das imagens tem como finalidade assegurar unicamente o efetivo exercício do direito à ampla defesa dos condutores autuados por meio de videomonitoramento, evitando-se eventuais equívocos.
Inquérito – A apuração em andamento na capital potiguar visa analisar a legalidade e a constitucionalidade das medidas adotadas pela STTU, que resultaram na implantação do sistema de câmeras de videomonitoramento para autuação de condutores em Natal.
Em nível nacional, o sistema de fiscalização por videomonitoramento foi autorizado pela Resolução 471, em 18 de dezembro de 2013. Em sua redação original, a norma permitia autuações de condutores de veículos apenas em estradas e rodovias. Em 17 de junho de 2015, o Contran alterou o conteúdo, passando a admitir o uso também em vias urbanas.
Confira a íntegra da recomendação clicando aqui.
http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/videomonitoramento-mpf-quer-que-multados-tenham-acesso-as-imagens-em-todo-o-brasil
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
Fones: (84) 3232-3960 / 3901 / 9119-9675
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação ao presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Elmer Coelho Vicenzi, cobrando que os órgãos de fiscalização (municipais, estaduais e federais) que utilizam videomonitoramento sejam orientados a gravar e disponibilizar aos condutores ou proprietários de veículos as imagens referentes às infrações registradas por esse sistema, a fim de assegurar o exercício do direito de defesa dos condutores autuados.
Um inquérito civil em andamento na Procuradoria da República no Rio Grande do Norte constatou que a Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) - que já utiliza o videomonitoramento - está impedida de realizar a captura e impressão das imagens do momento da infração, por conta da redação dada à Resolução 471/2013 do Contram, que autorizou o sistema de fiscalização de trânsito através de câmeras de vídeo.
A recomendação do MPF, de autoria do procurador da República Victor Mariz, aponta que essa resolução é omissa quanto à gravação e disponibilidade das imagens. Além disso, a orientação apresentada pelos órgãos federais superiores (Contran, Denatran e Câmara Temática de Esforço Legal) é de que esse tipo de captura de imagens contraria a “presunção de legitimidade dos atos administrativos dos agentes de trânsito”, que efetuam as autuações.
Para o MPF, essa “presunção de veracidade e legitimidade” não possui caráter absoluto e a falta de mecanismos que permitam a gravação, armazenamento e disponibilidade das imagens aos condutores infratores caracteriza “ofensa ao devido processo legal administrativo e ao contraditório”.
O prazo concedido é de 30 dias, após o recebimento da recomendação, para que o presidente do Contran adote as medidas necessárias, seja através de mudança na resolução ou mesmo a partir de orientações aos órgãos federais, estaduais e municipais de trânsito. A gravação de cada infração, contudo, deve ser disponibilizada apenas aos condutores ou proprietários dos veículos que forem autuados por meio do videomonitoramento.
A recomendação não permite o uso das imagens gravadas para autuação posterior pelo agente de trânsito, que deve lavrar o auto de infração no momento da conduta. O registro das imagens tem como finalidade assegurar unicamente o efetivo exercício do direito à ampla defesa dos condutores autuados por meio de videomonitoramento, evitando-se eventuais equívocos.
Inquérito – A apuração em andamento na capital potiguar visa analisar a legalidade e a constitucionalidade das medidas adotadas pela STTU, que resultaram na implantação do sistema de câmeras de videomonitoramento para autuação de condutores em Natal.
Em nível nacional, o sistema de fiscalização por videomonitoramento foi autorizado pela Resolução 471, em 18 de dezembro de 2013. Em sua redação original, a norma permitia autuações de condutores de veículos apenas em estradas e rodovias. Em 17 de junho de 2015, o Contran alterou o conteúdo, passando a admitir o uso também em vias urbanas.
Confira a íntegra da recomendação clicando aqui.
http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/videomonitoramento-mpf-quer-que-multados-tenham-acesso-as-imagens-em-todo-o-brasil
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