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quarta-feira, 17 de janeiro de 2018
O velório de Dr. Fábio Araújo será iniciado hoje
MPF consegue manter restrição de visitas e banho de sol a Fernandinho Beira Mar
Para o Ministério Público Federal, manutenção do criminoso no Regime Disciplinar Diferenciado é fundamental para impedir que ele continue a comandar organização criminosa
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, acolheu o parecer do Ministério Público Federal (MPF) na 5ª Região e decidiu manter Luiz Fernando da Costa, mais conhecido como “Fernandinho Beira Mar”, no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Com a decisão, proferida nessa terça-feira (16), ele continuará a receber visitas semanais sem contato físico, por meio do parlatório, e a usufruir de banho de sol separado dos outros detentos, no solário anexo à sua cela.
Beira Mar foi incluído no RDD pelo prazo de 360 dias, quando ainda estava recluso na Penitenciária Federal de Porto Velho (PFPV), em Rondônia, após ter sido deflagrada a Operação Epístolas, em maio de 2017. A investigação mostrou que Luiz Fernando, mesmo recluso, mantinha o comando sobre organizações criminosas e detinha o controle do tráfico de drogas e de outras atividades criminosas em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.
Transferido pouco depois para a Penitenciária Federal de Mossoró (PFMOS), no Rio Grande do Norte, Beira Mar recorreu ao TRF5 contra a decisão judicial que o manteve no Regime Disciplinar Diferenciado em Mossoró. Segundo ele, a medida seria irregular, uma vez que fora incluído no regime pelo juiz corregedor da PFPV e não da PFMOS. Além disso, alegou que as regras estipuladas para o cumprimento do RDD eram mais rígidas do que as previstas em lei.
No parecer apresentado ao TRF5, o MPF argumentou que a inclusão de Beira Mar no RDD se deu quando ele ainda estava em Rondônia, em decorrência de atos praticados naquele estado. Com a transferência para a PFMOS, ele foi corretamente recebido sob o regime em que se encontrava na penitenciária de origem. O Ministério Público ressaltou a regularidade de sua inclusão no RDD, por se tratar de criminoso que oferece alto risco para a ordem e segurança do estabelecimento penal e da sociedade.
Prática de crimes - Para o MPF, as regras estabelecidas para o RDD em que Beira Mar foi incluído precisavam ser mais rígidas, para evitar que ele continuasse a praticar crimes mesmo preso. Afinal, era justamente nas visitas sociais e íntimas e no contato com outros detentos, durante o banho de sol, que ele se comunicava facilmente com os demais integrantes da organização criminosa sob seu comando.
O MPF ressalta que Fernandinho Beira Mar é um dos criminosos mais perigosos do país, e acumulou 328 anos, 8 meses e 6 dias de pena privativa de liberdade em 15 condenações por tráfico de drogas, homicídio e outros crimes. Embora preso desde junho de 1996, tem continuado a liderar sua organização criminosa mesmo dentro do sistema penitenciário, concluindo que sua exclusão do regime em que se encontra deixará a sociedade e o próprio Poder Judiciário expostos a riscos intoleráveis.
N.º do processo: 0806421-21.2017.4.05.8400 (PJe)
Íntegra da manifestação do MPF
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria Regional da República da 5.ª Região
(81) 2121.9823 / 2121.9824
prr5-ascom@mpf.mp.br
A Procuradoria Regional da República da 5.ª Região (PRR5) é a unidade do Ministério Público Federal que atua perante o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5), a segunda instância do Poder Judiciário Federal para os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
http://www.mpf.mp.br/regiao5/sala-de-imprensa/noticias-r5/mpf-consegue-manter-restricao-de-visitas-e-banho-de-sol-a-fernandinho-beira-mar
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
Fones: (84) 3232-3960 / 3901 / 9119-9675
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, acolheu o parecer do Ministério Público Federal (MPF) na 5ª Região e decidiu manter Luiz Fernando da Costa, mais conhecido como “Fernandinho Beira Mar”, no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Com a decisão, proferida nessa terça-feira (16), ele continuará a receber visitas semanais sem contato físico, por meio do parlatório, e a usufruir de banho de sol separado dos outros detentos, no solário anexo à sua cela.
Beira Mar foi incluído no RDD pelo prazo de 360 dias, quando ainda estava recluso na Penitenciária Federal de Porto Velho (PFPV), em Rondônia, após ter sido deflagrada a Operação Epístolas, em maio de 2017. A investigação mostrou que Luiz Fernando, mesmo recluso, mantinha o comando sobre organizações criminosas e detinha o controle do tráfico de drogas e de outras atividades criminosas em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.
Transferido pouco depois para a Penitenciária Federal de Mossoró (PFMOS), no Rio Grande do Norte, Beira Mar recorreu ao TRF5 contra a decisão judicial que o manteve no Regime Disciplinar Diferenciado em Mossoró. Segundo ele, a medida seria irregular, uma vez que fora incluído no regime pelo juiz corregedor da PFPV e não da PFMOS. Além disso, alegou que as regras estipuladas para o cumprimento do RDD eram mais rígidas do que as previstas em lei.
No parecer apresentado ao TRF5, o MPF argumentou que a inclusão de Beira Mar no RDD se deu quando ele ainda estava em Rondônia, em decorrência de atos praticados naquele estado. Com a transferência para a PFMOS, ele foi corretamente recebido sob o regime em que se encontrava na penitenciária de origem. O Ministério Público ressaltou a regularidade de sua inclusão no RDD, por se tratar de criminoso que oferece alto risco para a ordem e segurança do estabelecimento penal e da sociedade.
Prática de crimes - Para o MPF, as regras estabelecidas para o RDD em que Beira Mar foi incluído precisavam ser mais rígidas, para evitar que ele continuasse a praticar crimes mesmo preso. Afinal, era justamente nas visitas sociais e íntimas e no contato com outros detentos, durante o banho de sol, que ele se comunicava facilmente com os demais integrantes da organização criminosa sob seu comando.
O MPF ressalta que Fernandinho Beira Mar é um dos criminosos mais perigosos do país, e acumulou 328 anos, 8 meses e 6 dias de pena privativa de liberdade em 15 condenações por tráfico de drogas, homicídio e outros crimes. Embora preso desde junho de 1996, tem continuado a liderar sua organização criminosa mesmo dentro do sistema penitenciário, concluindo que sua exclusão do regime em que se encontra deixará a sociedade e o próprio Poder Judiciário expostos a riscos intoleráveis.
N.º do processo: 0806421-21.2017.4.05.8400 (PJe)
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MPF obtém liminar obrigando Dnit a recuperar BR-427 no RN
Buracos e outros problemas na pista, no trecho entre Caicó e Currais Novos, oferecem sérios riscos a motoristas e passageiros
O Ministério Público Federal (MPF) obteve da Justiça uma liminar que obriga o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a recuperar o trecho da BR-427 entre os municípios de Currais Novos e Caicó, no Rio Grande do Norte. A decisão, resultado de ação civil pública ajuizada pelo MPF, concede um prazo de 15 dias para que o departamento lance um procedimento administrativo emergencial que resulte na contratação de empresa ou entidade pública para execução da obra, devendo os serviços serem iniciados em no máximo 30 dias após a conclusão desse procedimento.
A rodovia, destaca o MPF, apresenta muitos buracos e desníveis e, somente nos 90km que separam essas duas cidades, ocorreram 60 acidentes automobilísticos em 2017 (inclusive com mortes), ou seja, mais de um por semana. Na liminar, o juiz federal Arnaldo Pereira Segundo cita, inclusive, o relatório fotográfico do próprio Dnit, que aponta a “existência de diversos buracos e afundamentos na pista de rolamento da aludida estrada, assim como indicação de providência que não se deu (contratação de empresa para serviço de manutenção), desde junho de 2017”.
O magistrado lembra que, enquanto o problema não é solucionado, não só a pista vai se deteriorando ainda mais, como também as “contínuas condenações de reparar danos” em ações movidas pelos cidadãos - vítimas de acidentes causados pela falta de estrutura da via – vão somando mais e mais prejuízos para o Dnit e, por conseguinte, para o próprio poder público. “(...) a solução definitiva, a longo prazo, é economicamente mais viável”, compara.
Arnaldo Segundo reforça que a situação da BR-427 revela a falta de planejamento do Dnit, “que espera a deterioração das vias federais, para depois realizar operações 'tapa buracos', que muitas vezes são serviços de má qualidade, haja vista a diminuta vida útil do material empregado”.
Riscos - Em sua ação, assinada pela procuradora Maria Clara Lucena, o MPF ressalta que os motoristas são obrigados, devido aos buracos, a transitar na contramão em alguns trechos e, a depender do tráfego e da localização das “verdadeiras crateras”, praticamente parar seus veículos, aumentando inclusive o risco de se tornarem alvo de assaltos.
Um veículo oficial do Dnit foi flagrado transitando entre Caicó e Acari pela RN-288, uma via estadual que serve de alternativa à BR-427 nesse trecho. “(...) se nem o DNIT se arrisca em utilizar as rodovias por ele conservadas, por que impor tal fardo à população seridoense?”, questiona o Ministério Público Federal.
Somente na 9ª Vara Federal do RN, localizada em Caicó, há 19 ações movidas por particulares contra o Dnit ou a União buscando o ressarcimento dos danos decorrentes de acidentes ocasionados pela má conservação da BR 427, sendo que a maioria vem sendo julgada procedente. Na liminar concedida no processo aberto pelo MPF (0800010-19.2018.4.05.8402), a Justiça estipulou uma multa de R$ 5 mil diários em caso de descumprimento dos prazos.
http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/mpf-obtem-liminar-obrigando-dnit-a-recuperar-br-427-no-rn
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O Ministério Público Federal (MPF) obteve da Justiça uma liminar que obriga o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a recuperar o trecho da BR-427 entre os municípios de Currais Novos e Caicó, no Rio Grande do Norte. A decisão, resultado de ação civil pública ajuizada pelo MPF, concede um prazo de 15 dias para que o departamento lance um procedimento administrativo emergencial que resulte na contratação de empresa ou entidade pública para execução da obra, devendo os serviços serem iniciados em no máximo 30 dias após a conclusão desse procedimento.
A rodovia, destaca o MPF, apresenta muitos buracos e desníveis e, somente nos 90km que separam essas duas cidades, ocorreram 60 acidentes automobilísticos em 2017 (inclusive com mortes), ou seja, mais de um por semana. Na liminar, o juiz federal Arnaldo Pereira Segundo cita, inclusive, o relatório fotográfico do próprio Dnit, que aponta a “existência de diversos buracos e afundamentos na pista de rolamento da aludida estrada, assim como indicação de providência que não se deu (contratação de empresa para serviço de manutenção), desde junho de 2017”.
O magistrado lembra que, enquanto o problema não é solucionado, não só a pista vai se deteriorando ainda mais, como também as “contínuas condenações de reparar danos” em ações movidas pelos cidadãos - vítimas de acidentes causados pela falta de estrutura da via – vão somando mais e mais prejuízos para o Dnit e, por conseguinte, para o próprio poder público. “(...) a solução definitiva, a longo prazo, é economicamente mais viável”, compara.
Arnaldo Segundo reforça que a situação da BR-427 revela a falta de planejamento do Dnit, “que espera a deterioração das vias federais, para depois realizar operações 'tapa buracos', que muitas vezes são serviços de má qualidade, haja vista a diminuta vida útil do material empregado”.
Riscos - Em sua ação, assinada pela procuradora Maria Clara Lucena, o MPF ressalta que os motoristas são obrigados, devido aos buracos, a transitar na contramão em alguns trechos e, a depender do tráfego e da localização das “verdadeiras crateras”, praticamente parar seus veículos, aumentando inclusive o risco de se tornarem alvo de assaltos.
Um veículo oficial do Dnit foi flagrado transitando entre Caicó e Acari pela RN-288, uma via estadual que serve de alternativa à BR-427 nesse trecho. “(...) se nem o DNIT se arrisca em utilizar as rodovias por ele conservadas, por que impor tal fardo à população seridoense?”, questiona o Ministério Público Federal.
Somente na 9ª Vara Federal do RN, localizada em Caicó, há 19 ações movidas por particulares contra o Dnit ou a União buscando o ressarcimento dos danos decorrentes de acidentes ocasionados pela má conservação da BR 427, sendo que a maioria vem sendo julgada procedente. Na liminar concedida no processo aberto pelo MPF (0800010-19.2018.4.05.8402), a Justiça estipulou uma multa de R$ 5 mil diários em caso de descumprimento dos prazos.
http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/mpf-obtem-liminar-obrigando-dnit-a-recuperar-br-427-no-rn
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Sindbuggy emite nota esclarecendo sobre paralisação
O SINDBUGGY representa uma categoria organizada que defende os interesses dos seus associados e dos usuários do serviço. O Sindicato é constituído por profissionais legalizados que tem em seus currículos cursos de formação e todos são credenciados pela Secretaria Estadual de Turismo do RN para exercerem suas atividades. São pais de famílias que estão reivindicando um direito legítimo por desempenharem sua profissão com responsabilidade, inclusive honrando suas obrigações estatutárias, enquanto os outros veículos são clandestinos e colocam em risco a vida dos passageiros e da população no exercício ilegal da profissão.
Os bugueiros reivindicam apenas o cumprimento da legislação vigente para que a categoria possa trabalhar em paz ganhando seu sustento dignamente.
Acidente no acesso ao Alto de Santa Rita vitima fatalmente advogado de Santa Cruz
FOTOS VIA WHATSAPP
Um grave acidente com vítima fatal foi registrado na manhã desta quarta-feira (17) no acesso ao Alto de Santa Rita em Santa Cruz, no interior do Rio Grande do Norte.
Segundo informações da Polícia Militar, o condutor do veículo perdeu o controle na última curva que da acesso ao Alto de Santa Rita desceu e capotou numa ribanceira. O homem no veículo, identificado como Fábio José Silva de Araújo, 34 anos, advogado santacruzense, faleceu. Ele chegou a ser socorrido ao hospital Regional Aluízio Bezerra, mas chegou ao local sem vida.
Já a mulher que estava no carro foi identificada inicialmente como Ecsangela. Ela foi socorrida pelo SAMU-UTI de Currais Novos para o Hospital Walfredo Gurgel, em Natal, em estado grave.
O corpo de Fábio Araújo está no Hospital Regional aguardando a chegada do ITEP. A Polícia Civil irá investigar as causas do acidente.
Deputado Tomba Farias confirmar voto a favor ao aumento da alíquota previdenciária, seguindo exemplo dos estados governados pelo PT
Para o parlamentar, a crise no Rio Grande do Norte acontece por o “dever de casa” não ter sido feito da forma que deveria ter sido feito, logo no início da atual gestão estadual. “Faltou ao governador Robinson Faria fazer o dever de casa e ter tomado as medidas logo no início do governo”, explicou.
Exemplificando, ele ressaltou que o município de Santa Cruz encontra-se com as finanças equilibradas, graças ao fato de medidas amargas terem sido tomadas durante a sua gestão como prefeito daquele município, quando realizou o corte de salários do prefeito e do vice-prefeito, cancelou eventos festivos, enxugou a folha de servidores, cortou diárias e dinamizou a cobrança de impostos, como o IPTU.
“Já no município de Macau, o prefeito Túlio Lemos, que sempre cobrou o rigor nas contas públicas quando jornalista, vem tomando um “café amargo” por não ter feito o “dever de casa”, comparou.
MEDIDAS
Tomba Farias revelou também que das 18 medidas enviadas pelo governo estadual à Assembleia Legislativa, há um consenso entre os deputados de que é necessário a aprovação das iniciativas que envolvem a previdência complementar. “Os deputados entendem que algo precisa ser feito”, disse.
O parlamentar disse ainda ser favorável a compra do terreno da CEASA pelos pequenos empresários que lá trabalham e lembrou que a previdência estadual representa um déficit de 110 milhões para os cofres do estado, sendo o aumento da alíquota de 11 para 14 por cento um ponto crucial dos projetos enviados pelo governo.
O parlamentar defendeu com veemência que os demais poderes, como a própria Assembleia Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Justiça também têm que tomar o “remédio amargo”, para equilibrar as finanças estaduais, pois, caso contrário, a partir de maio, o atraso de salários atingirá a todos os poderes públicos do Rio Grande do Norte.
terça-feira, 16 de janeiro de 2018
CREART CURSOS
Turma específica para o concurso da PM/RN. Edital publicado com 1.000 vagas.
Prepare-se para a aprovação!
CREART CURSOS!
Sistema prisional recebe 571 novos agentes penitenciários
Os agentes passaram por curso específico de formação, com conteúdo adequado à Matriz Curricular Nacional, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, baseado em quatro eixos específicos: administração penitenciaria; saúde e qualidade de vida; segurança e disciplina; e relações humanas e reinserção social. Eles agora vão passar pela formação em armamento e tiro, que só pode ser dado com a efetivação no serviço público.
Na cerimônia de posse, na Escola de Governo, o governador Robinson Faria lembrou que a atual administração enfrentou três rebeliões e venceu todas. “Em três anos enfrentamos e resolvemos demandas de 30 anos. Recuperamos Alcaçuz, que era o pior presídio do país e agora é modelo para outros Estados”, afirmou Robinson Faria, acrescentando que “atuamos com coragem e determinação, enfrentamos as facções e vencemos, estamos melhorando todo o sistema prisional, tanto a parte física como a de pessoal com reformas e construções, treinamento de pessoal, aquisição de equipamentos e atenção aos apenados com atendimento médico e capacitação profissional”.
O secretário de Estado de Justiça e Cidadania (Sejuc), Luiz Mauro Albuquerque destacou o empenho da administração estadual para a recuperação do sistema prisional com base na modernização, ampliação de vagas, aquisição de equipamentos, padronização de procedimentos, capacitação dos servidores, ações de saúde, acesso ao ensino e alfabetização e atendimento de saúde. “Estávamos em estado de calamidade devido a ausência do Estado, mas com a determinação do Governador, tomamos as medidas necessárias e recuperamos o sistema e o controle voltou para o Estado. Vocês que tomam posse hoje são a base do sistema. Honrem a farda, vamos continuar construindo o novo sistema prisional do Rio Grande do Norte”, concluiu.
AÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO PARA O SISTEMA PRISIONAL
- Cadeia Pública de Ceará-Mirim - 95% das obras concluídas. Terá 603 vagas, em 130 celas e três pavilhões. Valor: R$ 26 milhões (sendo R$ 14 milhões recurso federal e restante recurso do Governo do Estado).
- Cerca em Alcaçuz - cerca telada, 1,7Km, com concertina em torno do muro perimetral da Penitenciária Estadual de Alcaçuz. Valor R$ 786.767,97 com recursos próprios.
- Reconstrução e Readequação dos Pavilhões de Alcaçuz - pavilhões destruídos na rebelião de janeiro de 2017 foram recuperados para atender a todas as normas de segurança prisional.
- Pavilhão 3 entregue em 02 de maio; Pavilhão 2, em 31 de maio e Pavilhão 1, em 20 junho. Valor total da obra R$ 2,95 milhões - (Funpen)
- Coletes Balísticos – 360 coletes à prova de bala adquiridos para atuação de agentes penitenciários em situação de escolta e outras atividades externas. Valor: R$ 1.138.960 milhão - (Funpen).
- Tornozeleiras - contratação total de 727 tornozeleiras eletrônicas (utilizadas para medidas cautelares, Maria da penha e presos do semiaberto), mais que dobrando a capacidade existente (625). Valor total: R$ 3.637.920,00
- Colchões para Alcaçuz - aquisição de 2 mil colchões para Alcaçuz. A primeira vez que uma compra deste tipo é feita. Valor: R$ 324 mil com recursos próprios.
- Veículos - aquisição de 24 caminhonetes modelo L200 e 04 vans modelo furgão. Valor: R$ 3.633.600 milhões.
- Munições – aquisição de 8 mil unidades (ponto 40); 4 mil unidades (calibre 12) e mil unidades (calibre 556); 188.000 unidades (40sw); 34.750 unidades (38spl) e 34.000 unidades (12/710) Valor total: R$ 932.940,00.
- Armas - aquisição de 300 pistolas ponto 40, modelo 840. Valor: R$ 1.115.739,00.
OUTRAS AÇÕES
- Treinamento de Agentes Penitenciários
- Distribuição de Material de Higiene Pessoal
- Trancamento dos presos da Penitenciária Estadual de Parnamirm (PEP), onde os internos estavam soltos nas alas há mais de dois anos
- Projeto de Erradicação de Escabiose em Alcaçuz e Rogério Coutinho com administração de medicamentos nos internos.
- Parceria com a Defensoria Pública foi intensificada para incrementar os mutirões nas Unidades Prisionais, com o objetivo de eliminar falhas processuais que provoquem a permanência indevida de alguns presos no sistema.
- Reestruturação da Escola Penitenciária, que passou a ter duas sedes: para treinamento de campo na Redinha, e administrativa, no Papódromo (antiga COAPE).
- Promoção do I Curso de Inteligência Penitenciária do RN.
- Elaboração do Plano Diretor do Sistema Penitenciário
Fotos: Demis Roussos
LINK PARA DOWNLOAD: https://www.dropbox.com/sh/x6np439hbwwobyy/AAA22tid7FKA3nGUzof-ZjRma?dl=0
APOIO 2:54
SONORA GOVERNADOR 1:41
SONORA MAUR
Governo constrói nova cortina de contenção na praia de Areia Preta, em Natal
Para realizar a obra foi escolhida a tecnologia conhecida como Módulo Block, que consiste em blocos de concreto pré-moldados, sem utilização de ferragens, garantindo rapidez na execução da obra e durabilidade superior. “Estamos utilizando tecnologia holandesa. São blocos de longa durabilidade, com dimensões de 1,60m x 0,80m x 0,80m, que pesam cada um 2,5 toneladas. As fundações são implantadas com 20% da altura da parede. É o que há de mais avançado para este tipo de construção”, explica Ernesto Fraxe, diretor Geral do DER/RN.
A obra está sendo realizada com recursos da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômica) que incide sobre a comercialização dos combustíveis e se --
Assecom-RN
(84) 3232-5204 / 5152
Site oficial: www.rn.gov.br
Twitter oficial: @governodorn
Licença simplificada: Natal ganha mais rapidez na liberação de projetos
A Prefeitura de Natal já sancionou o projeto apresentado pela vereadora Nina Souza (PEN) que institui a Licença Simplificada, que tem como objetivo dar mais rapidez na liberação de projetos, obras ou empreendimentos na cidade. Com isso, a perspectiva é que a capital potiguar possa receber mais investimentos e em maior velocidade nos próximos anos.“A burocracia é um dos grandes problemas do nosso país, o que tem travado o desenvolvimento. Estamos fazendo a nossa parte para que Natal possa crescer e avançar, gerando mais emprego, renda e oportunidades para os natalenses”, disse a vereadora Nina Souza, líder do prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) na Câmara Municipal.
Segundo o projeto sancionado, “a localização/concepção (licença prévia), instalação e a operação de empreendimentos/atividades, que não sejam de forte impacto urbanístico, poderão ser aprovadas por meio de um único documento, através da Licença Simplificada (LS), conforme regulamentação específica”.
Agora, a Prefeitura deve definir a regulamentação da lei para definir as atividades passíveis de Licença Simplificada e suas modalidades e procedimentos para o licenciamento.
CM TURISMO E VIAGENS
Com o Guia de Turismo-Excursão Nacional/América do Sul Credenciado pelo Ministério do Turismo Carlos Magno Grupo participou de Excursão pelo Sul do País(FLORIANÓPOLIS-BLUMENAU-BRUSQUE-POMERODE-JOINVILLE/SC)-Park Beto Carreiro World e Curitiba/PR
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